TJSP - 1007219-27.2021.8.26.0482
1ª instância - 05 Civel de Presidente Prudente
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1007219-27.2021.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Centro Educacional Mello & Mello S/s Ltda - Henrique Cavalcanti Gargel Teixeira -
Vistos.
Fls. 261/266: É certo que o valor recebido a título de salário, em regra, é impenhorável (art. 833, IV, do CPC), ao menos em relação a eventual parcela destinada ao sustento.
Não obstante, tal regra há tempos vem sendo relativizada para que, em casos excepcionais, permita-se a penhora de percentual do salário para pagamento de dívida de natureza não alimentar: Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.
Precedentes. (REsp 1547561/SP, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09.05.2017, DJe 16.05.2017).
Assim, mantenho a penhora de parte do salário do executado, determinada à fl. 250.
No mais, considerando o informado pela parte exequente à fl. 290, encaminhe-se novamente o despacho-ofício de fl. 250 ao empregador do executado, intimando-o de que a ordem emanada deve ser cumprida de imediato, sob as penas da lei.
Intime-se. - ADV: EURICO ROSAN FELICIO (OAB 269516/SP), EDSON FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 118074/SP), JACQUELINE THAOANA MENDES FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 437914/SP) -
26/08/2024 21:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/08/2024 00:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/08/2024 14:05
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2024 02:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/08/2024 00:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/08/2024 16:50
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2024 12:29
Conclusos para despacho
-
07/08/2024 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 14:37
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2024 14:13
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2024 02:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/08/2024 12:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/08/2024 11:05
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
06/08/2024 09:39
Conclusos para despacho
-
05/08/2024 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2024 02:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/07/2024 05:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/07/2024 19:49
Proferido despacho de mero expediente
-
24/07/2024 16:45
Conclusos para despacho
-
24/07/2024 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2024 02:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/06/2024 13:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/06/2024 12:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/06/2024 09:55
Conclusos para despacho
-
27/06/2024 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2024 02:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/06/2024 13:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/06/2024 13:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/06/2024 09:20
Conclusos para despacho
-
20/06/2024 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2024 05:54
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/05/2024 06:07
Juntada de Certidão
-
16/05/2024 16:10
Expedição de Carta.
-
16/05/2024 03:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/05/2024 00:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/05/2024 19:18
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2024 15:53
Conclusos para despacho
-
09/05/2024 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2024 02:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/05/2024 00:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/04/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 17:10
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2024 06:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/03/2024 00:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/03/2024 17:26
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2024 11:10
Conclusos para despacho
-
21/11/2023 18:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2023 03:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/11/2023 00:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/11/2023 19:16
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2023 12:29
Conclusos para despacho
-
13/09/2023 12:17
Conclusos para despacho
-
13/09/2023 12:16
Expedição de Certidão.
-
13/09/2023 12:14
Expedição de Certidão.
-
19/08/2023 03:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/08/2023 02:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/08/2023 09:40
Expedição de Carta.
-
10/08/2023 09:16
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2023 05:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/08/2023 17:37
Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
-
09/08/2023 14:01
Conclusos para despacho
-
29/05/2023 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2023 02:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/05/2023 05:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/05/2023 18:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/05/2023 11:36
Conclusos para despacho
-
23/05/2023 11:30
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2023 11:30
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 11:39
Expedição de Certidão.
-
04/04/2023 11:37
Juntada de Outros documentos
-
23/03/2023 02:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/03/2023 00:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/03/2023 16:37
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2023 02:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/03/2023 00:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/03/2023 18:48
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2023 18:15
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
14/03/2023 15:55
Conclusos para decisão
-
14/03/2023 15:54
Conclusos para despacho
-
07/12/2022 16:52
Conclusos para despacho
-
05/12/2022 18:51
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
03/12/2022 15:22
Conclusos para despacho
-
03/12/2022 15:20
Conclusos para decisão
-
23/09/2022 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2022 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2022 02:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2022 00:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/08/2022 18:31
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2022 08:56
Conclusos para despacho
-
01/06/2022 10:15
Conclusos para despacho
-
01/06/2022 10:15
Expedição de Certidão.
-
10/05/2022 20:30
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/04/2022 17:43
Expedição de Carta.
-
29/04/2022 17:22
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2022 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2022 02:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/02/2022 00:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/02/2022 14:16
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2022 02:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/02/2022 00:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/02/2022 19:17
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2022 16:18
Conclusos para despacho
-
03/02/2022 16:09
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2021 02:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/10/2021 00:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/10/2021 19:01
Proferido despacho de mero expediente
-
20/10/2021 14:22
Conclusos para despacho
-
20/10/2021 10:58
Conclusos para despacho
-
20/10/2021 10:57
Expedição de Certidão.
-
12/10/2021 03:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/10/2021 03:59
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2021 02:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/10/2021 13:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/09/2021 17:30
Expedição de Carta.
-
27/09/2021 17:53
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2021 15:38
Conclusos para despacho
-
10/09/2021 20:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2021 13:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2021 00:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/08/2021 18:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/08/2021 15:34
Conclusos para despacho
-
27/08/2021 15:03
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2021 14:38
Expedição de Certidão.
-
14/06/2021 17:43
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
14/06/2021 12:08
Conclusos para decisão
-
25/05/2021 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2021 14:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/05/2021 14:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/05/2021 11:53
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2021 22:41
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2021 09:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/03/2021 12:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/03/2021 14:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/03/2021 19:27
Expedição de Carta.
-
23/03/2021 19:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/03/2021 09:22
Conclusos para despacho
-
22/03/2021 18:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/03/2021
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1065381-02.2025.8.26.0053
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Andre Yague Di Creddo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/07/2025 16:06
Processo nº 0018641-59.2025.8.26.0002
Maria do Carmo Leite de Carvalho
Banco Bradesco S/A
Advogado: Camila Borges dos Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/09/2024 19:31
Processo nº 1010588-66.2021.8.26.0114
Adriano Aparecido da Silva Eireli EPP
Companhia Paulista de Forca e Luz
Advogado: Bruno Martins Lucas
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/03/2021 12:34
Processo nº 1000223-12.2025.8.26.0146
Desenvolve Sp- Agencia de Fomento do Est...
Viicius de Lima
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/02/2025 17:16
Processo nº 1000415-22.2024.8.26.0067
Nelson Geraldo Guerra
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Mirella Eliara Rueda
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 09/04/2024 14:20