TJSP - 1009976-06.2023.8.26.0132
1ª instância - 02 Civel de Catanduva
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 15:07
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 15:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
29/08/2025 01:22
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1009976-06.2023.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Hatty - - Isabela Halley Hatty - - Davi Hatty Centurion - KLM - Companhia Real Holandesa de Aviação -
Vistos.
Nos termos do art. 1.689, inc.
I e II do Código Civil, incumbe aos pais o usufruto e a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade, como decorrência do exercício do poder familiar, e, salvo justo motivo, não é cabível a negativa de levantamento de valores devidos ao menor a título de indenização, sobretudo quando o objetivo da operação é garantir a adequada gestão do patrimônio do incapaz e propiciar-lhe melhores condições de desenvolvimento.
A quantia em questão não é expressiva e os genitores gozam de presunção de boa-fé na afirmação de que será revertida ao infante, não se vislumbrando, no caso, indício de conflito de interesses, má administração ou divergência familiar capazes de prejudicá-lo.
Assim sendo, DEFIRO O LEVANTAMENTO da importância depositada nos autos (fls. 376), em proveito do menor Davi Hatty Centurion, representado por sua genitora Isabela Halley Gatty, com os acréscimos da conta.
Providencie o interessado a juntada aos autos do respectivo formulário, devidamente preenchido, observado o disposto nos artigos 1112, 1113-A e 1114-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo e COMUNICADO CG N. 12/2024, no prazo de 10 (dez) dias, a ser obtido no link http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais; expedindo-se o MLE, oportunamente, via Portal de Custas.
Dê-se ciência ao MP.
Int. - ADV: MARCELA FILIPPELLI RODRIGUES (OAB 376158/SP), MARCELA FILIPPELLI RODRIGUES (OAB 376158/SP), NALU YUNES MARONES DE GUSMAO (OAB 288600/SP), MARCELA FILIPPELLI RODRIGUES (OAB 376158/SP) -
28/08/2025 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 10:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/08/2025 14:41
Conclusos para decisão
-
03/07/2025 11:42
Conclusos para despacho
-
01/07/2025 19:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 12:39
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 12:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/07/2025 01:36
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2025 16:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2025 15:39
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2025 11:01
Conclusos para despacho
-
17/06/2025 18:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2025 19:08
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2025 05:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2025 16:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/05/2025 13:28
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 23:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2025 11:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
23/04/2025 22:26
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2025 10:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2025 10:29
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
11/04/2025 08:49
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
03/04/2025 12:21
Conclusos para despacho
-
02/04/2025 20:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 10:43
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 10:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
01/04/2025 23:22
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2025 00:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2025 19:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/03/2025 12:16
Conclusos para despacho
-
28/03/2025 02:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2025 22:43
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2025 13:41
Expedição de Certidão.
-
21/02/2025 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2025 13:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
21/02/2025 12:33
Mudança de Magistrado
-
21/02/2025 12:29
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
05/11/2024 10:20
Conclusos para decisão
-
05/11/2024 10:16
Mudança de Magistrado
-
01/11/2024 17:00
Proferido despacho de mero expediente
-
23/10/2024 14:06
Conclusos para decisão
-
29/08/2024 16:45
Conclusos para despacho
-
29/08/2024 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2024 03:30
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2024 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2024 10:02
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
19/08/2024 15:03
Conclusos para decisão
-
16/08/2024 15:45
Conclusos para despacho
-
16/08/2024 15:13
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
16/08/2024 05:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 22:25
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2024 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2024 16:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/06/2024 16:07
Conclusos para despacho
-
14/06/2024 10:38
Juntada de Petição de Réplica
-
24/05/2024 23:21
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2024 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2024 16:24
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2024 09:51
Conclusos para despacho
-
02/04/2024 19:26
Juntada de Petição de contestação
-
13/03/2024 14:46
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/02/2024 04:17
Certidão de Publicação Expedida
-
16/02/2024 07:00
Juntada de Certidão
-
16/02/2024 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/02/2024 16:26
Expedição de Carta.
-
15/02/2024 16:25
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
24/01/2024 14:44
Conclusos para despacho
-
24/01/2024 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2023 07:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2023 01:28
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2023 16:11
Expedição de Certidão.
-
18/12/2023 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2023 11:42
Proferido despacho de mero expediente
-
18/12/2023 09:25
Conclusos para despacho
-
18/12/2023 09:14
Expedição de Certidão.
-
15/12/2023 17:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/12/2023
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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