29/08/2025 15:07

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/08/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009976-06.2023.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Hatty - - Isabela Halley Hatty - - Davi Hatty Centurion - KLM - Companhia Real Holandesa de Aviação -

Vistos.

Nos termos do art. 1.689, inc.

I e II do Código Civil, incumbe aos pais o usufruto e a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade, como decorrência do exercício do poder familiar, e, salvo justo motivo, não é cabível a negativa de levantamento de valores devidos ao menor a título de indenização, sobretudo quando o objetivo da operação é garantir a adequada gestão do patrimônio do incapaz e propiciar-lhe melhores condições de desenvolvimento.

A quantia em questão não é expressiva e os genitores gozam de presunção de boa-fé na afirmação de que será revertida ao infante, não se vislumbrando, no caso, indício de conflito de interesses, má administração ou divergência familiar capazes de prejudicá-lo.

Assim sendo, DEFIRO O LEVANTAMENTO da importância depositada nos autos (fls. 376), em proveito do menor Davi Hatty Centurion, representado por sua genitora Isabela Halley Gatty, com os acréscimos da conta.

Providencie o interessado a juntada aos autos do respectivo formulário, devidamente preenchido, observado o disposto nos artigos 1112, 1113-A e 1114-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo e COMUNICADO CG N. 12/2024, no prazo de 10 (dez) dias, a ser obtido no link http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais; expedindo-se o MLE, oportunamente, via Portal de Custas.

Dê-se ciência ao MP.

Int. - ADV: MARCELA FILIPPELLI RODRIGUES (OAB 376158/SP), MARCELA FILIPPELLI RODRIGUES (OAB 376158/SP), NALU YUNES MARONES DE GUSMAO (OAB 288600/SP), MARCELA FILIPPELLI RODRIGUES (OAB 376158/SP)
28/08/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 14:41

Conclusos para decisão
03/07/2025 11:42

Conclusos para despacho
01/07/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 12:39

Expedição de Certidão.
01/07/2025 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 11:01

Conclusos para despacho
17/06/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2025 13:28

Expedição de Certidão.
30/05/2025 23:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/04/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 10:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/04/2025 08:49

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
03/04/2025 12:21

Conclusos para despacho
02/04/2025 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 10:43

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/04/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 12:16

Conclusos para despacho
28/03/2025 02:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 13:41

Expedição de Certidão.
21/02/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/02/2025 12:33

Mudança de Magistrado
21/02/2025 12:29

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/11/2024 10:20

Conclusos para decisão
05/11/2024 10:16

Mudança de Magistrado
01/11/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 14:06

Conclusos para decisão
29/08/2024 16:45

Conclusos para despacho
29/08/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 10:02

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/08/2024 15:03

Conclusos para decisão
16/08/2024 15:45

Conclusos para despacho
16/08/2024 15:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2024 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 16:07

Conclusos para despacho
14/06/2024 10:38

Juntada de Petição de Réplica
24/05/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 09:51

Conclusos para despacho
02/04/2024 19:26

Juntada de Petição de contestação
13/03/2024 14:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 07:00

Juntada de Certidão
16/02/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 16:26

Expedição de Carta.
15/02/2024 16:25

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/01/2024 14:44

Conclusos para despacho
24/01/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 16:11

Expedição de Certidão.
18/12/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 09:25

Conclusos para despacho
18/12/2023 09:14

Expedição de Certidão.
15/12/2023 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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