01/09/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1035560-33.2025.8.26.0576 - Monitória - Quitação - British Columbia Ltda Me -

Vistos.

Não é o caso de diferimento do pagamento da taxa judiciária para o final, pois tal benefício só pode ser concedido quando comprovada a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento (cf. art. 5º, caput, da Lei Estadual nº 11.608, de 29/12/2003) e tal providência, aliás, tem pertinência somente nas ações de alimentos, nas revisionais de alimentos, nas de reparação de dano por ato ilícito extracontratual (quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros), na declaratória incidental e nos embargos à execução (cf.

Incisos I a IV do mesmo dispositivo), não na hipótese vertente.

Assim, deve a parte comprovar, em 15 dias, o pagamento das custas processuais iniciais no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% no caso de execução de título extrajudicial, observado o mínimo de 5 UFESPs (a serem recolhidas na Guia DARE-SP) e das despesas processuais para citação da parte requerida (a serem recolhidas na Guia FEDTJ ou em GRD, conforme o caso), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC) e determinação de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), independentemente de nova intimação.

Cumprida a determinação supra ou certificado eventual decurso de prazo, tornem conclusos para deliberação.

Intime-se. - ADV: LICIO MOREIRA DE ALMEIDA NETO (OAB 192457/SP)
29/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 10:00

Conclusos para despacho
29/08/2025 09:53

Evoluída a classe de 7 para 40
28/08/2025 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1015769-09.2025.8.26.0114

Dirceu Iguera Lopes

Marcia Aparecida Marega

Advogado: Alan Moraes Cruz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/04/2025 12:09

Exibir Processo

Processo nº 1010262-49.2022.8.26.0348

Marilene Barboza da Silva Frutuoso

M12 Veiculos Nacionais e Importados Eire...

Advogado: Diogenes Firmino Lins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/08/2022 21:03

Exibir Processo

Processo nº 1180387-47.2024.8.26.0100

Flavia Raquel Macedo da Costa Soares

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Gisele Cristiane de Souza Anselmo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/11/2024 17:08

Exibir Processo

Processo nº 1083202-19.2025.8.26.0053

Caio Azevedo Mattos

Presidente da Comissao do Concurso Publi...

Advogado: Luiza Barbara Lisboa da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 18:02

Exibir Processo

Processo nº 1003513-34.2025.8.26.0114

Roseli Aparecida Jorge Cavalcante de Arr...

Itau Unibanco Holding S.A.

Advogado: Alexandre Leardini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/01/2025 12:16

Exibir Processo