01/09/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004503-31.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Matheus Gonçalves Guimaraes - Banco do Brasil S/A - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
29/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 14:43

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/02/2025 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/02/2025 15:41

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:48

Juntada de Petição de Contra-razões
25/10/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 10:52

Ato ordinatório
14/10/2024 17:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/10/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 12:59

Julgada improcedente a ação
01/10/2024 11:05

Conclusos para decisão
01/10/2024 11:04

Expedição de Certidão.
22/08/2024 03:34

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 17:47

Conclusos para decisão
03/05/2024 05:26

Juntada de Petição de Réplica
10/04/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 13:46

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
11/03/2024 15:52

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 05:00

Juntada de Certidão
02/02/2024 13:11

Expedição de Carta.
02/02/2024 13:11

Recebida a Petição Inicial
02/02/2024 13:07

Conclusos para despacho
01/02/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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