09/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 16:00

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/09/2025 11:51

Conclusos para decisão
08/09/2025 10:35

Conclusos para despacho
04/09/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001025-12.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Silmara Silva de Faria Matos - Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. e outro - Ante o exposto, ratificando a tutela de urgência de fls. 141/145, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: i) DECLARAR inexigíveis os débitos mencionados na inicial, oriundos do suposto contrato que originou descontos mensais sob a rubrica "MENSALIDADE DE SEGURO" da conta corrente da autora junto ao Banco Santander; ii) CONDENAR os requeridos a restituírem, solidariamente, à autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros de mora, ambos incidentes a partir de dos respectivos descontos indevidos (evento danoso - súmulas 43 e 54 do STJ).

Quanto aos encargos moratórios, devem ser observadas as seguintes diretrizes: i) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m; ii) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), deve incidir somente aSELIC.

Fica deferida a dedução de eventuais valores já disponibilizados ou restituídos à requerente.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Pela sucumbência recíproca, arcarão as partes, por igual, com o pagamento de custas e despesas processuais, condenando-as, cada qual, ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária, os quais, ante o baixo valor atribuído à causa, deverão observar as quantias recomendadas pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos 85, § 8º-A, observando-se, quanto à autora, a suspensão da exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil.

Tratando-se de manifestação de terceira estranha aos autos e a fim de se evitar tumulto processual, torne sem efeito a petição de fls. 223/224 e documentos de fls. 225/240.

O valor para efeito de recolhimento do preparo será de R$ 300,00.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos procedendo-se as anotações necessárias.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: LAYANE BOTELHO (OAB 372098/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES (OAB 319062/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)
28/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:14

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 13:43

Conclusos para julgamento
21/08/2025 10:15

Conclusos para despacho
21/08/2025 10:14

Expedição de Certidão.
19/08/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 13:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2025 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 09:16

Conclusos para despacho
11/07/2025 13:10

Conclusos para despacho
07/07/2025 20:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2025 15:29

Juntada de Petição de Réplica
23/06/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 13:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 13:06

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 13:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 07:30

Juntada de Certidão
26/05/2025 07:30

Juntada de Certidão
16/05/2025 11:38

Expedição de Carta.
16/05/2025 11:38

Expedição de Carta.
16/05/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 22:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 14:45

Recebida a Petição Inicial
14/05/2025 15:57

Conclusos para decisão
14/05/2025 14:46

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
14/05/2025 09:09

Expedição de Certidão.
12/05/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 11:04

Recebida a Petição Inicial
09/05/2025 09:44

Conclusos para decisão
09/05/2025 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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