13/09/2025 07:20

Expedição de Certidão.
08/09/2025 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 09:19

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002130-14.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Temporária - Eliana Tavela Frois -

Vistos.

Tratando-se de ação acidentária, a parte autora é isenta de custas, despesas e eventuais verbas de sucumbência, nos termos do art. 129, p. único, da Lei 8.213/1991 e art. 7º, inciso II, da Lei Estadual n. 11.608/03.

Anote-se.

Para os fins dos §§1º ao 3º do art. 129-A da Lei n. 8.213/1999, DEFIRO a realização de PROVA PERICIAL MÉDICA.

Nomeio perito o(a) Sr(a).

Ana Cláudia Kochi e, considerada a complexidade da perícia médica, o grau de zelo do profissional, as peculiaridades regionais e o tempo despendido nos trabalhos, arbitro seus honorários em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), que deverão ser depositados pelo réu em razão da ausência de comprovação de que a parte autora possui condição suficiente para arcar com os custos de antecipação das despesas com perícia médica, nos termos do art. 1º, §5º da Lei n. 13.876/19.

Diligencie-se através do Portal de Peritos e demais Auxiliares do E.

TJSP a anotação da nomeação com informação dos dados necessários (inclusive da senha dos autos digitais).

Nos termos do Comunicado CG nº 189/2020, observe-se se o cadastro encontra-se regular, especialmente quanto à validade e realização da atualização anual.

No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico, se ainda não o fez na inicial.

CITE-SE e INTIME-SE a autarquia ré, via portal próprio, para que, no prazo de 30 (trinta) dias: a) se habilite nos autos para acompanhamento da prova pericial médica, podendo formular quesitos e indicar assistente técnico; b) deposite os honorários periciais arbitrados, sob pena de preclusão da prova em seu desfavor; c) informe ao juízo sobre a concessão de benefícios à parte autora, com especificação dos números, da natureza (se previdenciária ou acidentária) e os períodos de percepção, devendo remeter cópia de eventuais fichas/perícias médicas realizadas pelo seu setor (inclusive laudos).

Confirmado o depósito, intime-se o perito a designar a data para os trabalhos, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da perícia, para a entrega do respectivo laudo.

As partes deverão ser intimadas da data por meio de seus advogados (art.474, CPC), que deverão providenciar o seu comparecimento ao consultório do perito na data designada.

Concluído o trabalho pericial, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, tornem conclusos para julgamento antecipado (artigo 129-A, §2º, da Lei nº 8.213/1999) ou determinação de citação/intimação da autarquia ré para oferecimento de contestação (art. 129-A, §3º, Lei n. 8213/1991).

Intime-se. - ADV: CAIO HENRIQUE SIQUEIRA (OAB 426116/SP), RICARDO LUIZ DA MATTA (OAB 315119/SP), MAURICIO DA SILVA SIQUEIRA (OAB 210327/SP)
02/09/2025 11:44

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:28

Expedição de Mandado.
02/09/2025 10:27

Recebida a Petição Inicial
02/09/2025 07:39

Conclusos para despacho
10/07/2025 08:26

Conclusos para despacho
07/07/2025 11:50

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/03/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/03/2025 13:06

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:00

Expedição de Certidão.
29/01/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 15:58

Conclusos para despacho
27/01/2025 23:38

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/01/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 16:09

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
22/01/2025 16:48

Conclusos para despacho
23/10/2024 14:26

Conclusos para decisão
21/10/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 10:19

Conclusos para despacho
18/09/2024 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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