TJSP - 1027047-10.2023.8.26.0071

DESPACHO Nº 1027047-10.2023.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Emdurb - Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru - Recorrido: José Roberto Eleuterio de Oliveira -

Vistos.

Trata-se de recurso inominado aforado por empresa pública municipal a qual, alegando dificuldades financeiras, deixou de recolher o valor das custas do preparo recursal, ao passo que a digna Magistrada de origem remeteu o feito a este Colégio Recursal, sem fazer o juízo de admissibilidade.

Cumpre salientar que o juízo do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Bauru insiste em tal prática, pois esta deve ser a terceira ou quarta reincidência.

Então, por enquanto, será explicado novamente.

O sistema do Juizado Especial possui regramento próprio e apenas de forma subsidiária permite a utilização do Diploma Processual, de modo que a admissibilidade recursal deve ser feita pelo juízo de origem, não se aplicando aqui os artigos 99, §7º e 1.010, §3º, ambos do CPC, em razão da especialidade que possui o disposto nos §§1º e 2º do artigo 42 da Lei nº 9.099/95.

Nesse sentido também é o Enunciado nº 166 do FONAJE: "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau".

No mesmo enquadramento é o Comunicado CG nº 420/2019: "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados e Dirigentes das unidades judiciais integrantes do sistema dos Juizados Especiais Cíveis que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser feito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no artigo 1.010, §3º, do CPC." Portanto, se o juízo de admissibilidade recursal passa pela análise da tempestividade e do correto recolhimento do valor das custas do preparo recursal, resta evidente que o pedido de gratuidade, ainda que formulado após a prolação da sentença ou mesmo em sede de recurso inominado, deve ser analisado pelo juízo de primeiro grau e não pela Turma do Colégio Recursal.

Diante do exposto, assinalo o prazo de 10(dez) dias para a parte recorrente juntar eventuais documentos que reputar necessários e, após, submeter ao crivo do juízo originário o pleito de gratuidade processual a fim de que este, em igual prazo o reaprecie e reavalie a admissibilidade recursal.

Int. - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Advs: Rodrigo de Oliveira (OAB: 340495/SP) - Silvia Danielly Moreira de Abreu (OAB: 244848/SP) - Ricardo de Campos Pucci (OAB: 264016/SP) - Heloisa Antunes Maciel (OAB: 386114/SP) - Thaís Pazold (OAB: 381253/SP)