03/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1137959-50.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jesuino Alves Moreira - Diante do exposto, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso I, c.c. art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas, diante da extinção prematura do feito, sem a efetiva prestação do serviço jurisdicional.

Nesse sentido, confira-se: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

USUCAPIÃO.

INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE E EXTINÇÃO.

FALTA DOS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, DIANTE DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

I.Caso em Exame Ação de usucapião com pedido de gratuidade de justiça indeferido.

Inicial indeferida por falta de documentos essenciais e inépcia.

Recurso dos autores insistindo na gratuidade e reforma da decisão.

II.Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de recolhimento das custas processuais após o cancelamento da distribuição, antes da citação e (ii) avaliar o indeferimento da gratuidade de justiça por falta de comprovação de hipossuficiência.

III.Razões de Decidir 3.

A sentença de extinção foi confirmada por seus próprios fundamentos, devido à ausência de documentos essenciais e não apresentação dos documentos complementares ou recolhimento das custas iniciais.

Inexistência de causa justa para a recusa ao cumprimento das deliberações judiciais. 4.

A desnecessidade de recolhimento das custas processuais, após a extinção, foi reconhecida, considerando que o cancelamento da distribuição ocorreu antes da citação.

IV.Dispositivo e Tese 5.

Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:1.

O cancelamento da distribuição antes da citação dispensa o recolhimento das custas processuais. 2.

A gratuidade de justiça deve ser indeferida quando não comprovada a hipossuficiência.

Legislação Citada: CPC, art. 321, parágrafo único; art. 485, I; art. 290.

Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001023-32.2023.8.26.0333, Rel.

Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 10/06/2024.

TJSP, Apelação Cível 1031272-94.2020.8.26.0001, Rel.

Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/07/2021.

STJ, AREsp 1.442.134-SP, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 17/11/2020.(TJSP; Apelação Cível 1024160-32.2024.8.26.0002; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025, grifei) APELAÇÃO CÍVEL.

Sentença de extinção da ação, após indeferimento da gratuidade de justiça e ausência de recolhimento das custas processuais de ingresso, com advertência de que a falta de recolhimento ensejará a inscrição do débito em dívida ativa.

Insurgência da autora.

Acolhimento.

Inexigibilidade das custas processuais.

Hipótese de cancelamento da distribuição que não implica em qualquer responsabilidade da autora ao pagamento de despesas do processo.

Inteligência do artigo 290 do Código de Processo Civil.

Precedentes do E.

STJ e desta Colenda Câmara.

Sentença reformada, cancelando-se a distribuição da ação e revogando a determinação de recolhimento das custas.

Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1166365-18.2023.8.26.0100; Relator (a):Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024 - grifei) Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades da lei.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: MARCUS MACHADO (OAB 122464/SP)
02/09/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:41

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
02/09/2025 09:54

Conclusos para decisão
01/09/2025 15:09

Expedição de Certidão.
12/08/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 13:24

Conclusos para decisão
08/08/2025 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 17:39

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 11:04

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
29/07/2025 10:08

Conclusos para decisão
28/07/2025 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2025 20:52

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
03/07/2025 11:03

Conclusos para decisão
03/07/2025 10:01

Expedição de Certidão.
13/06/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 08:36

Conclusos para decisão
30/05/2025 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 19:42

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2025 18:42

Determinada a emenda à inicial
16/04/2025 10:23

Conclusos para decisão
15/04/2025 04:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 12:19

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
24/03/2025 10:32

Conclusos para decisão
19/03/2025 15:27

Expedição de Certidão.
20/02/2025 18:01

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 21:52

Suspensão do Prazo
22/12/2024 13:31

Suspensão do Prazo
17/12/2024 15:50

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 13:23

Recebida a Emenda à Inicial
16/12/2024 10:19

Conclusos para decisão
13/12/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 16:33

Expedição de Certidão.
31/10/2024 15:32

Expedição de Certidão.
16/09/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 17:24

Expedição de Certidão.
02/09/2024 10:01

Mudança de Magistrado
28/08/2024 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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