TJSP - 4003362-08.2025.8.26.0020
1ª instância - 5 Vara Civel do Foro Regional Xii - Nossa Senhora do O
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 10:17
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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08/09/2025 16:26
Conclusos para decisão
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08/09/2025 02:30
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
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07/09/2025 23:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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07/09/2025 23:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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05/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
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05/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 4003362-08.2025.8.26.0020/SP AUTOR: ROGERIO TOZIADVOGADO(A): ROGERIO TOZI (OAB SP222063) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
A tutela de urgência requerida, conforme previsão do art. 300 do CPC, somente pode ser deferida nos casos em que presentes dois requisitos indispensáveis, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris, este último tendo por condão a demonstração da verossimilhança das alegações da parte.
No caso em exame, não se evidencia a probabilidade do direito invocado.
O autor reconhece a existência de débito em atraso, estando documentalmente comprovado que as faturas de consumo de água permanecem inadimplidas desde abril de 2023, somando o montante de R$ 2.496,49.
Ademais, a própria parte admite que a ré ofereceu o parcelamento do débito em 24 vezes, mediante cartão de crédito, solução que não configura prática abusiva.
Ressalte-se, ainda, a impossibilidade de impor à concessionária a obrigação de emitir boletos bancários para a quitação, diante da alternativa de pagamento já disponibilizada.
Assim, ausente a probabilidade do direito, inviável o deferimento da tutela de urgência pleiteada.
Ante o exposto, indefiro a tutela antecipada.
Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334 do Código de Processual Civil por não vislumbrar na espécie a possibilidade de composição consensual.
Cite-se o réu para, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III).
Ressalto que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, nas citações eletrônicas, o prazo para confirmação do recebimento da comunicação é de 03 (três) dias úteis, restando prejudicada em caso de não recebimento, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil.
Int. São Paulo 04/09/2025 -
04/09/2025 07:17
Expedida/certificada a citação eletrônica
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04/09/2025 07:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2025 07:17
Não Concedida a Medida Liminar - Complementar ao evento nº 27
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04/09/2025 07:17
Determinada a citação - Complementar ao evento nº 27
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04/09/2025 07:17
Não Concedida a tutela provisória
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29/08/2025 02:49
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
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28/08/2025 22:45
Juntada de Petição
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28/08/2025 22:34
Juntada - Registro de pagamento - Guia 55348, Subguia 54816 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,35
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28/08/2025 22:33
Link para pagamento - Guia: 55348, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=54816&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
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28/08/2025 22:33
Juntada - Guia Gerada - ROGERIO TOZI - Guia 55348 - R$ 34,35
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28/08/2025 22:32
Juntada - Registro de pagamento - Guia 55001, Subguia 54462 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 185,10
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28/08/2025 21:05
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado
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28/08/2025 17:33
Link para pagamento - Guia: 55001, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=54462&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=gerenciamento_partes_tipo_pa
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28/08/2025 17:33
Juntada - Guia Gerada - ROGERIO TOZI - Guia 55001 - R$ 185,10
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28/08/2025 17:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROGERIO TOZI. Justiça gratuita: Não requerida.
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28/08/2025 07:58
Conclusos para decisão
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28/08/2025 07:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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28/08/2025 07:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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28/08/2025 02:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
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28/08/2025 02:36
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
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27/08/2025 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 18:26
Determinada a emenda à inicial
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27/08/2025 17:19
Conclusos para decisão
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27/08/2025 17:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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27/08/2025 17:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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27/08/2025 02:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
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26/08/2025 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 12:50
Determinada a emenda à inicial
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25/08/2025 15:29
Conclusos para decisão
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25/08/2025 15:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROGERIO TOZI. Justiça gratuita: Requerida.
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25/08/2025 15:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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