04/09/2025 13:39

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:28

Expedição de Mandado.
04/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003049-91.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Capacidade Tributária - Valdinei de Souza -

Vistos.

Trata-se de procedimento da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (Lei nº. 12.153/09).

Eventual pedido de gratuidade, considerando-se que não há custas iniciais no âmbito dos Juizados Especiais (art. 54 da Lei 9.099/95), será apreciado em momento oportuno, apenas para resguardar a parte autora de possíveis encargos em sede de recurso (art. 55 da mesma lei), se o caso.

Nos termos do Comunicado nº 146/11, do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual.

Dispensada a audiência de conciliação, cite-se e intime-se, fixado o prazo de trinta dias para contestação.

Observe-se o comunicado conjunto nº 508/2018, procedendo-se a citação da Fazenda Pública Estadual por meio do portal eletrônico.

Intime-se. - ADV: JULIA PERDOMO LOBO (OAB 478994/SP), SILVANA FERREIRA MAGALHÃES COSTA (OAB 351682/SP)
03/09/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:06

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
02/09/2025 16:53

Conclusos para decisão
28/08/2025 13:51

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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