29/08/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 19:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 10:06

Conclusos para decisão
27/08/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005144-40.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bem de Família Legal - André Luis Alecrim - - Cristiane Tamara Alecrim Nobre - Espólio de Eduardo Celso Santos -

Vistos.

A adjudicação compulsória pretendida na hipótese vertente se funda no disposto no art. 1418 do Código Civil, que preceitua que o promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel (destaquei).

Para a procedência da ação de adjudicação compulsória são necessárias a existência de obrigação derivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a quitação do total do valor pelo promitente comprador e a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura.

Nessa perspectiva, diante do espontâneo comparecimento do Espólio-requerido nos autos noticiando a ausência de oposição à pretensão deduzida, esclarecendo que "nunca houve negativa em outorgar a escritura; pelo contrário, conforme demonstrado pelo alvará (DOC. 2) solicitado para escritura do imóvel logo após o falecimento de Eduardo Celso Santos, sempre houve disposição em colaborar para a regularização da situação" (sic) (fls. 217), comprovem os autores, documentalmente, as diligências encetadas para obter a outorga da escritura definitiva de venda e compra do imóvel, consignado que eventual escassez de recursos financeiros do polo ativo para suportar os encargos dos atos notariais de sua responsabilidade, à evidência, não autoriza a movimentação da máquina judiciária para essa finalidade.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, pelo reconhecimento da falta de interesse de agir.

INT. - ADV: ROBERTO AFONSO BARBOSA (OAB 237661/SP), VALERIA GONCALVES (OAB 99401/SP), VALERIA GONCALVES (OAB 99401/SP)
25/08/2025 20:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:51

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 14:49

Conclusos para decisão
23/08/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005144-40.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bem de Família Legal - André Luis Alecrim - - Cristiane Tamara Alecrim Nobre - Espólio de Eduardo Celso Santos - Fls. 216/217: Diante do espontâneo ingresso nos autos do espólio-requerido, intime-se a parte autora para manifestação acerca do petitório ofertado pelo polo passivo, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: ROBERTO AFONSO BARBOSA (OAB 237661/SP), VALERIA GONCALVES (OAB 99401/SP), VALERIA GONCALVES (OAB 99401/SP)
13/08/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 14:07

Conclusos para despacho
13/08/2025 12:57

Conclusos para despacho
12/08/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 17:54

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 10:35

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 10:11

Conclusos para despacho
01/08/2025 15:47

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/08/2025 14:58

Conclusos para despacho
31/07/2025 09:42

Conclusos para despacho
31/07/2025 09:42

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 14:10

Expedição de Certidão.
18/07/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 13:51

Conclusos para despacho
17/07/2025 13:16

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:05

Conclusos para despacho
15/07/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 10:19

Conclusos para despacho
23/06/2025 11:26

Conclusos para despacho
18/06/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 10:17

Expedição de Certidão.
16/06/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 19:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 19:01

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
11/06/2025 16:06

Conclusos para despacho
09/06/2025 16:04

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 14:50

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
27/05/2025 14:35

Conclusos para despacho
26/05/2025 09:24

Conclusos para despacho
23/05/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 09:43

Expedição de Certidão.
09/05/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 13:22

Conclusos para despacho
07/05/2025 17:14

Expedição de Certidão.
07/05/2025 17:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/05/2025 17:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/05/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/05/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 16:50

Conclusos para decisão
30/04/2025 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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