26/08/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013224-92.2020.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Colégio Nova Educare Ltda Me - - Sonia Asevedo de Moraes Marques – Me - Nutrimix W Comercio e Alimentação Ltda - Nutrimix W Comercio e Alimentação Ltda - Colégio Nova Educare Ltda Me - Paula Renata Oliveira Teixeira -

Vistos.

Fls. 475/477 - Proceda-se à anotação da penhora no rosto destes autos, no valor de R$ 60.071,74 (referente a abril de 2024), incidente sobre eventual crédito dos requerentes/reconvintes.

Cumpra-se o v.

Acórdão. 1.

Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença. 2.

Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, na forma do artigo 1.285 das Normas de Serviço da Corregedoria, ficando dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II, e IV do § 2º do art. 1286, exceto quando originado em processo físico digitalizado, recolhendo-se a respectiva taxa de instauração da fase de Cumprimento de Sentença, correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito (observado o valor mínimo de 5 e máximo de 30 UFESPs) (Guia DARE-SP cód.230-6). 3.

Caso a parte autora/vencedora seja única beneficiária da justiça gratuita, nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023, certifique a serventia quais as taxas e despesas processuais pendentes de recolhimento no processo de conhecimento, em razão da sentença condenatória, cujos valores (à época do ingresso do cumprimento de sentença) deverão ser indicados pelo exequente, à parte no demonstrativo de débito, para que seja determinado seu recolhimento pela parte executada no início do cumprimento de sentença, conforme disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, em seus itens 10 e 11 a seguir transcritos: "10.

Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução." "11.

Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento." Além das custas certificadas pela serventia, deverá ainda ser incluído no demonstrativo de débito, o valor da taxa de instauração da fase de cumprimento de sentença, correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito (observado o valor mínimo de 5 UFESPs), 4.

Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), aguarde-se eventual provocação em arquivo.

Eventual pedido de obrigação de fazer, na forma do artigo 536 do C.P.C., deverá ser objeto de incidente próprio de Cumprimento de Sentença.

Int. - ADV: CLEIDE APARECIDA RIBEIRO (OAB 212126/SP), RENATA MARCELINO TEIXEIRA PONSONI FIUZA (OAB 238288/SP), DANIEL MAROTTI CORRADI (OAB 214418/SP), DANIEL MAROTTI CORRADI (OAB 214418/SP), DANIEL MAROTTI CORRADI (OAB 214418/SP), RENATA MARCELINO TEIXEIRA PONSONI FIUZA (OAB 238288/SP)
25/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 12:23

Conclusos para decisão
25/08/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 11:44

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:10

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/08/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/09/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 16:07

Expedição de Certidão.
17/08/2023 07:19

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 23:18

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 19:33

Conclusos para decisão
04/08/2023 20:39

Juntada de Petição de Contra-razões
14/07/2023 05:04

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 13:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 21:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/06/2023 09:07

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2023 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 20:31

Conclusos para decisão
06/06/2023 13:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/05/2023 13:01

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 00:15

Julgada Procedente a Ação
03/05/2023 16:44

Conclusos para julgamento
03/05/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 09:25

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2023 03:52

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
31/03/2023 03:51

Conclusos para decisão
30/03/2023 13:31

Conclusos para despacho
17/03/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 06:34

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 09:20

Conclusos para julgamento
02/03/2023 09:20

Expedição de Certidão.
10/02/2023 04:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 04:36

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2023 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2023 14:54

Conclusos para decisão
16/12/2022 10:51

Audiência Realizada Inexitosa
01/11/2022 18:31

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 18:23

Expedição de Certidão.
06/10/2022 14:41

Expedição de Certidão.
30/09/2022 01:57

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2022 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2022 16:11

Conclusos para decisão
28/09/2022 15:53

Expedição de Certidão.
02/09/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2022 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2022 16:01

Conclusos para decisão
16/08/2022 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2022 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2022 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2022 09:25

Conclusos para decisão
18/07/2022 15:38

Audiência Realizada Inexitosa
07/07/2022 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2022 13:46

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2022 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2022 15:06

Conclusos para decisão
07/05/2022 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 02:28

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2022 12:21

Decisão
13/04/2022 17:46

Conclusos para decisão
08/02/2022 18:55

Conclusos para despacho
08/02/2022 18:52

Expedição de Certidão.
26/11/2021 01:51

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2021 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2021 18:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/11/2021 19:38

Juntada de Petição de contestação
03/11/2021 19:36

Juntada de Petição de Réplica
14/10/2021 15:27

Juntada de Certidão
14/10/2021 14:04

Expedição de Certidão.
14/10/2021 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
06/10/2021 03:58

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2021 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2021 18:50

Decisão
04/10/2021 14:58

Conclusos para decisão
10/09/2021 13:33

Juntada de Petição de contestação
17/08/2021 23:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2021 21:40

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2021 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2021 00:02

Expedição de Carta.
03/08/2021 00:02

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/08/2021 18:29

Conclusos para decisão
02/08/2021 18:14

Juntada de Outros documentos
17/05/2021 07:35

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2021 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2021 11:02

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 17:39

Conclusos para despacho
11/05/2021 17:27

Juntada de Outros documentos
06/05/2021 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2021 17:41

Conclusos para despacho
04/05/2021 17:40

Expedição de Certidão.
14/04/2021 07:07

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2021 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2021 21:13

Decisão
12/04/2021 19:05

Conclusos para decisão
22/03/2021 20:14

Conclusos para despacho
16/03/2021 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2021 17:25

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2021 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2021 09:34

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 14:32

Conclusos para despacho
15/02/2021 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2021 22:09

Suspensão do Prazo
30/01/2021 04:08

Suspensão do Prazo
22/01/2021 10:50

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2021 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2021 14:46

Decisão
07/01/2021 11:46

Conclusos para decisão
22/12/2020 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2020 21:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2020

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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