10/09/2025 18:35

Expedição de Certidão.
09/09/2025 23:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1064390-79.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Maria Jose Marangoni -

Vistos. 1.

Recebo a emenda à petição inicial.

Anote-se alteração do valor da causa. 2.

Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença.

Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal.

Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado.

Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo.

A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão. 3.

Cite-se a parte ré via portal eletrônico.

Intime-se. - ADV: ROBERTA DA SILVA LOPES (OAB 336364/SP)
28/08/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:36

Expedição de Mandado.
28/08/2025 10:34

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/08/2025 09:54

Conclusos para decisão
27/08/2025 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 10:28

Determinada a emenda à inicial
07/08/2025 09:55

Conclusos para decisão
06/08/2025 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/08/2025 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/08/2025 16:02

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:45

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 14:32

Determinada a Redistribuição dos Autos
04/08/2025 13:35

Conclusos para despacho
04/08/2025 12:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/08/2025 12:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/08/2025 12:18

Recebidos os autos do Outro Foro
04/08/2025 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/08/2025 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/08/2025 11:30

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 11:18

Conclusos para despacho
24/05/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 21:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 10:50

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/05/2025 14:43

Conclusos para decisão
13/05/2025 23:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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