09/09/2025 08:58

Conclusos para despacho
08/09/2025 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 13:05

Processo de Execução da Pena Cadastrado
08/09/2025 09:52

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:52

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
08/09/2025 09:51

Guia Eletrônica Enviada
08/09/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 09:28

Expedição de Certidão.
03/09/2025 19:34

Expedição de Ofício.
03/09/2025 19:34

Expedição de Ofício.
03/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500321-65.2022.8.26.0300 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - LUIZ FERNANDO NARDELLI -

Vistos.

Diante do trânsito em julgado do v. acórdão para as partes, expeça-se guia de recolhimento definitiva, a qual deverá ser encaminhada à VEC/DEECRIM competente.

No que tange à pena de multa, diante do contido no Provimento nº 05/2022 e da nova redação dada ao art. 480, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, que descarta a intimação do(a) sentenciado(a) para pagamento no juízo de conhecimento, expeça-se certidão de multa penal e dê-se vista dos autos ao Ministério Público para eventual execução da referida pena.

Se necessário, poderá a serventia judicial valer-se de pesquisa no sistema Infojud para obtenção do número do CPF do sentenciado.

Oportunamente, cumpridos os termos do julgado, arquivem-se os presentes autos, observadas as comunicações e cautelas de praxe.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP)
02/09/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 15:59

Conclusos para despacho
19/08/2025 16:35

Conclusos para despacho
19/08/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 16:44

Conclusos para despacho
30/05/2025 15:26

Conclusos para despacho
30/05/2025 09:02

Conclusos para despacho
29/05/2025 11:03

Conclusos para despacho
29/05/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 14:24

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/09/2024 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/09/2024 09:25

Expedição de Certidão.
26/09/2024 09:24

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
26/09/2024 08:36

Juntada de Petição de Contra-razões
25/09/2024 07:45

Expedição de Certidão.
24/09/2024 21:00

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 11:42

Conclusos para despacho
21/08/2024 09:59

Conclusos para despacho
20/08/2024 20:02

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/08/2024 13:39

Expedição de Certidão.
15/08/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 15:28

Expedição de Certidão.
15/08/2024 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/08/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 12:40

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
19/06/2024 09:54

Conclusos para julgamento
18/06/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 10:36

Juntada de Petição de Alegações finais
18/06/2024 10:24

Ato ordinatório
17/06/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 23:04

Juntada de Petição de Alegações finais
17/06/2024 14:14

Expedição de Certidão.
17/06/2024 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2024 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2024 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 13:29

Expedição de Ofício.
24/05/2024 12:08

Expedição de Mandado.
24/05/2024 12:08

Expedição de Mandado.
24/05/2024 12:08

Expedição de Mandado.
23/05/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 14:39

Expedição de Certidão.
23/05/2024 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/05/2024 14:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/06/2024 04:00:00, 1ª Vara.
23/05/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 11:42

Conclusos para decisão
08/04/2024 13:08

Conclusos para despacho
06/04/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 12:34

Expedição de Certidão.
01/04/2024 12:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 16:15

Conclusos para despacho
26/03/2024 11:32

Juntada de Petição de resposta à acusação
26/03/2024 11:02

Conclusos para despacho
25/03/2024 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 15:24

Expedição de Certidão.
25/03/2024 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2024 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2024 11:28

Expedição de Mandado.
11/03/2024 16:01

Expedição de Ofício.
09/03/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 11:46

Expedição de Mandado.
08/03/2024 10:46

Expedição de Certidão.
08/03/2024 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/03/2024 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 15:37

Recebida a denúncia
06/03/2024 17:26

Conclusos para decisão
06/03/2024 17:05

Conclusos para despacho
06/03/2024 17:05

Evoluída a classe de 279 para 283
06/03/2024 16:22

Conclusos para despacho
06/03/2024 10:34

Juntada de Petição de Denúncia
03/03/2024 08:19

Expedição de Certidão.
29/02/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 12:25

Conclusos para despacho
21/02/2024 09:05

Expedição de Certidão.
21/02/2024 09:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2024 12:46

Conclusos para decisão
02/02/2024 14:13

Conclusos para despacho
01/02/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 15:57

Expedição de Certidão.
01/02/2024 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2024 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2023 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 22:55

Suspensão do Prazo
21/11/2023 11:43

Expedição de Mandado.
20/11/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 16:14

Expedição de Certidão.
17/11/2023 14:58

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 29/02/2024 02:40:00, 1ª Vara.
17/11/2023 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/11/2023 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 15:41

Conclusos para despacho
25/10/2023 13:03

Conclusos para despacho
24/10/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2023 13:25

Suspensão do Prazo
06/10/2023 12:04

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 09:15

Conclusos para despacho
06/10/2023 08:24

Conclusos para despacho
05/10/2023 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 09:17

Expedição de Certidão.
05/10/2023 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2023 07:38

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 16:49

Conclusos para decisão
04/07/2023 14:36

Conclusos para despacho
03/07/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 13:40

Expedição de Certidão.
03/07/2023 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2023 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2023 14:00

Conclusos para decisão
03/04/2023 10:09

Conclusos para despacho
03/04/2023 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 16:41

Expedição de Certidão.
31/03/2023 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2023 16:39

Juntada de Certidão
31/03/2023 16:34

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 08:24

Expedição de Certidão.
20/03/2023 10:21

Expedição de Certidão.
20/03/2023 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2022 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2022 14:49

Conclusos para decisão
19/12/2022 09:06

Conclusos para despacho
16/12/2022 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 15:02

Expedição de Certidão.
15/12/2022 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2022 15:01

Juntada de Ofício
14/12/2022 14:13

Juntada de Outros documentos
01/12/2022 15:13

Expedição de Ofício.
23/11/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 15:21

Conclusos para despacho
23/11/2022 11:06

Conclusos para despacho
22/11/2022 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 11:14

Expedição de Certidão.
11/11/2022 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2022 23:26

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 22:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 12:13

Expedição de Certidão.
26/10/2022 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2022 11:01

Expedição de Certidão.
18/10/2022 10:32

Expedição de Certidão.
18/10/2022 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2022 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 15:58

Expedição de Certidão.
16/09/2022 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2022 14:50

Expedição de Certidão.
06/09/2022 12:27

Expedição de Certidão.
06/09/2022 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2022 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 14:20

Expedição de Certidão.
05/08/2022 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2022 13:17

Expedição de Certidão.
02/08/2022 09:00

Expedição de Certidão.
02/08/2022 09:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2022 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 22:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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