01/04/2025 16:13

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 16:11

Baixa Definitiva
07/03/2025 10:22

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/03/2025 10:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/03/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 20:29

Remetido ao DJE
24/02/2025 12:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/02/2025 12:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/02/2025 12:01

Determinado o arquivamento
24/02/2025 08:43

Conclusos para despacho
21/02/2025 13:12

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/03/2024 12:53

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
25/03/2024 12:00

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/03/2024 15:53

Contrarrazões Juntada
18/03/2024 04:43

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/03/2024 04:42

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/03/2024 09:31

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 15:26

Contrarrazões Juntada
08/03/2024 07:11

Remetido ao DJE
07/03/2024 14:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/03/2024 14:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/03/2024 14:35

Recebido o recurso
07/03/2024 12:13

Conclusos para despacho
07/03/2024 12:13

Conclusos para decisão
28/02/2024 15:46

Recurso Interposto
19/02/2024 15:26

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/02/2024 15:25

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/02/2024 11:12

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 06:06

Remetido ao DJE
08/02/2024 17:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/02/2024 17:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/02/2024 16:59

Julgada improcedente a ação
27/10/2023 10:34

Conclusos para Sentença
11/10/2023 00:05

Contestação Juntada
03/10/2023 14:33

Contestação Juntada
22/09/2023 07:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/09/2023 07:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/09/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 22:08

Mandado de Citação Expedido
21/09/2023 22:08

Mandado de Citação Expedido
21/09/2023 07:17

Remetido ao DJE
20/09/2023 14:05

Recebida a Petição Inicial
20/09/2023 13:29

Conclusos para despacho
19/09/2023 09:11

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
19/09/2023 09:11

Redistribuição de Processo - Saída
19/09/2023 09:11

Recebidos os autos do Outro Foro
18/09/2023 17:33

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
18/09/2023 10:01

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
18/09/2023 10:01

Certidão de Cartório Expedida
29/08/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP) Processo 1003970-97.2023.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mirian Garcia Poleto - A autora ajuizou ação de obrigação de fazer e pagar contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Município de São Paulo, pleiteando o reconhecimento de direito gratificação de municipalização.

Primeiro, consigno que a incompetência territorial pode ser declarada de ofício, conforme se depreende da análise em conjunto dos seguintes enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE): "Enunciado Cível Nº 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro-RJ)." "Enunciado da Fazenda Pública Nº 01 - Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro - Bonito/MS)." Os autos devem ser redistribuídos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital.

No caso em apreço, devem ser aplicadas as regras de competência previstas no Código de Processo Civil. É cediço que as pessoas jurídicas de direito público não detêm foro privilegiado, e a Fazenda Pública não possui foro específico, motivo pelo qual são aplicadas as regras do Código de Processo Civil.

Entendo que os autos devem ser redistribuídos a uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública de São Paulo.

No caso em apreço, devem ser aplicadas as regras de competência previstas no Código de Processo Civil. É cediço que as pessoas jurídicas de direito público não detêm foro privilegiado, e a Fazenda Pública não possui foro específico, motivo pelo qual são aplicadas as regras do Código de Processo Civil.

Contudo, inexistindo regra específica para o caso e não sendo hipótese de competência absoluta (matéria ou funcional), aplica-se a disposição do artigo 46 do CPC, o qual estabelece que a ação deverá ser ajuizada no foro do domicílio da ré (Art. 46.

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu).

Por se tratar de pessoa jurídica a parte requerida, também poderia se cogitar de aplicar a regra prevista no artigo 53, IV, a, do CPC, o que implicaria o reconhecimento de que a competência é do foro do domicílio da ré (Art. 53. É competente o foro:...

IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano).

Assim, a par da regra geral do artigo 46 do CPC e da regra do artigo 53, IV, a, do mesmo diploma legislativo, em se tratando de ação ajuizada contra a Fazenda Municipal de São Paulo, imperativo o reconhecimento da incompetência deste juízo e, imprescindível, por conseguinte, a determinação de remessa dos autos para uma das varas do Juizado da Fazenda Pública de São Paulo.

Neste sentido o Enunciado 03 FOJESP: "Ressalvado o disposto no art. 4º da Lei 9.099/95, a competência para o processamento e o julgamento de ações ajuizadas contra ente público municipal é do Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca do município-réu".

Diante do exposto, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital.

Intime-se.
28/08/2023 00:08

Remetido ao DJE
25/08/2023 17:01

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/08/2023 14:52

Conclusos para decisão
24/08/2023 09:50

Emenda à Inicial Juntada
02/08/2023 03:57

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 12:09

Remetido ao DJE
01/08/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 08:59

Conclusos para decisão
26/07/2023 11:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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