22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000385-79.2016.8.26.0262 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaberá - Apelante: AMARILDO APARECIDO MARIANO - Apelado: Companhia Excelsior de Seguros - Magistrado(a) César Peixoto - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM -VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE ANOMALIAS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DA OBRA EM QUANTIA CERTA E DETERMINADA [R$ 7.329,19 PARA MAIO/2025] - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA COBERTURA APENAS ÀS CAUSAS EXTERNAS - INCIDÊNCIA DO ART. 51, I E IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PREJUÍZOS DEMONSTRADOS - COBERTURA DEVIDA - MULTA DECENDIAL DEVIDA, LIMITADA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL - VEDADA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE A REFERIDA MULTA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DA VERBA HONORÁRIA - RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adilson Daltoe (OAB: 59290/PR) - Tito Costa Borin Del Valle (OAB: 380179/SP) - Sara Otranto Abrantes (OAB: 412468/SP) - 4º andar
08/09/2020 14:32

Baixa Definitiva
08/09/2020 14:30

Expedição de Certidão.
08/09/2020 14:27

Transitado em Julgado em #{data}
02/03/2020 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/02/2020 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/02/2020 13:03

Ato ordinatório praticado
12/02/2020 11:24

Voto do relator proferido
11/02/2020 09:45

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
11/02/2020 09:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/02/2020 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2020 17:13

Inclusão em Pauta
20/01/2020 16:07

Recebidos os autos
17/01/2020 17:20

Pedido de inclusão em pauta
17/01/2020 16:03

Pedido de inclusão em pauta
15/01/2020 14:30

Recebidos os autos
10/01/2020 13:16

Conclusos para decisão
09/01/2020 18:43

Recebidos os autos
09/01/2020 18:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2019 16:19

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/08/2019 16:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/08/2019 16:28

Recebidos os autos
02/08/2019 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2019 13:09

Recebidos os autos
01/08/2019 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2019 12:11

Expedição de Outros documentos.
01/08/2019 09:50

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/08/2019 09:31

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
05/07/2019 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2019 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2019 12:31

Recebidos os autos
11/06/2019 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/05/2019 16:24

Recebidos os autos
28/05/2019 11:42

Conclusos para decisão
28/05/2019 11:41

Recebidos os autos
14/05/2019 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/05/2019 15:24

Recebidos os autos
10/05/2019 14:10

Conclusos para decisão
10/05/2019 13:35

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
03/05/2019 16:52

Recebidos os autos
02/05/2019 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/04/2019 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2019 16:37

Juntada de Outros documentos
13/07/2018 15:35

Recebidos os autos
17/04/2018 15:01

Ato ordinatório praticado
03/04/2018 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2018 00:00

Conclusos para decisão
27/03/2018 11:49

Conclusos para decisão
27/03/2018 09:44

Distribuído por prevenção
23/03/2018 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2018 08:35

Recebido pelo Distribuidor
20/03/2018 08:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/03/2018 10:43

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2018

Ultima Atualização
12/02/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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