26/08/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013584-90.2021.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Cn Soluções Em Pavimentos Ltda - Banco do Brasil S.a. -

Vistos.

Cumpra-se o v.

Acórdão. 1.

Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença. 2.

Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, na forma do artigo 1.285 das Normas de Serviço da Corregedoria, ficando dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II, e IV do § 2º do art. 1286, exceto quando originado em processo físico digitalizado, recolhendo-se a respectiva taxa de instauração da fase de Cumprimento de Sentença, correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito (observado o valor mínimo de 5 e máximo de 30 UFESPs) (Guia DARE-SP cód.230-6). 3.

Caso a parte autora/vencedora seja única beneficiária da justiça gratuita, nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023, certifique a serventia quais as taxas e despesas processuais pendentes de recolhimento no processo de conhecimento, em razão da sentença condenatória, cujos valores (à época do ingresso do cumprimento de sentença) deverão ser indicados pelo exequente, à parte no demonstrativo de débito, para que seja determinado seu recolhimento pela parte executada no início do cumprimento de sentença, conforme disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, em seus itens 10 e 11 a seguir transcritos: "10.

Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução." "11.

Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento." Além das custas certificadas pela serventia, deverá ainda ser incluído no demonstrativo de débito, o valor da taxa de instauração da fase de cumprimento de sentença, correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito (observado o valor mínimo de 5 UFESPs), 4.

Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), aguarde-se eventual provocação em arquivo.

Eventual pedido de obrigação de fazer, na forma do artigo 536 do C.P.C., deverá ser objeto de incidente próprio de Cumprimento de Sentença.

Int. - ADV: MILENA PIRÁGINE (OAB 40427/DF), KATHERINY PATRICIO ARGENTINI (OAB 392030/SP)
25/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 11:17

Conclusos para decisão
02/07/2025 18:48

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/02/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/02/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 14:21

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 10:23

Expedição de Certidão.
19/12/2024 03:20

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 08:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 08:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/12/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 22:28

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/12/2024 16:52

Conclusos para julgamento
10/10/2024 13:13

Conclusos para despacho
10/10/2024 13:12

Expedição de Certidão.
16/08/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2024 07:06

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 04:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2024 06:07

Juntada de Certidão
17/07/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 21:18

Expedição de Carta.
15/07/2024 21:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/07/2024 10:20

Conclusos para decisão
12/07/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 06:20

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 14:34

Determinada a emenda à inicial
05/07/2024 13:59

Conclusos para decisão
28/06/2024 16:07

Conclusos para despacho
28/06/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 08:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 10:07

Conclusos para decisão
27/05/2024 09:32

Expedição de Certidão.
05/04/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 14:01

Expedição de Certidão.
13/12/2023 11:56

Expedição de Certidão.
13/12/2023 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 02:05

Suspensão do Prazo
24/02/2023 09:44

Expedição de Certidão.
24/02/2023 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 07:10

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2022 13:44

Conclusos para decisão
13/12/2022 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 06:47

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022 13:21

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 18:31

Conclusos para despacho
20/05/2022 03:32

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2022 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2022 14:51

Conclusos para decisão
17/05/2022 14:47

Juntada de Decisão
17/05/2022 14:47

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 14:45

Expedição de Certidão.
27/04/2022 02:58

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2022 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2022 00:50

Decisão
25/04/2022 17:01

Conclusos para decisão
25/04/2022 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022 04:54

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2022 21:16

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
11/04/2022 17:18

Conclusos para decisão
01/02/2022 15:33

Conclusos para despacho
01/02/2022 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2022 15:09

Determinada a Emenda à Petição Inicial
12/01/2022 16:36

Conclusos para decisão
11/01/2022 15:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/01/2022 15:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/01/2022 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/01/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2021 10:16

Determinada a Redistribuição dos Autos
17/12/2021 11:36

Conclusos para despacho
16/12/2021 11:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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