12/09/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006623-83.2024.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Brunello - Fabio Medeiros -

Vistos. 1.

Fls. 119 e 131: Tratando-se de bem alienado fiduciariamente, e que por isso pertence a terceiro, não integrando o patrimônio do devedor, que é apenas seu possuidor direto, sem possuir direito de domínio sobre ele, deverá a constrição recair sobre os direitos que o executado detém no contrato de alienação fiduciária, uma vez que o devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor fiduciário, que é passível de penhora.

Defiro, assim, a penhora sobre os direitos que o executado detém sobre o imóvel descrito na matrícula nº 43.858 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Botucatu-SP.

Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição, pois quando apresentada certidão da respectiva matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º). 2.

Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento.

Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3.

Intime(m)-se o(s) executado(s), pessoalmente ou na pessoa de seu advogado (CPC, art. 841, §§ 1º e 2º), seu cônjuge (CPC, art., 842), salvo se casados em regime de separação de bens e a proprietária fiduciária.

Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 4.

Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. 5.

Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA (OAB 230050/SP), PAULA PACHECO WITZLER RODRIGUES (OAB 350860/SP)
03/09/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 13:45

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:18

Conclusos para despacho
13/08/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 13:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
23/07/2025 12:16

Conclusos para despacho
23/07/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 09:14

Protocolo Juntado
04/06/2025 09:13

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:33

Conclusos para decisão
26/05/2025 10:47

Conclusos para despacho
24/05/2025 03:40

Suspensão do Prazo
23/04/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 10:50

Conclusos para despacho
25/03/2025 16:21

Conclusos para despacho
19/02/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 15:50

Juntada de Certidão
22/01/2025 15:45

Expedição de Certidão.
20/01/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 15:01

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/01/2025 14:38

Bloqueio/penhora on line
09/01/2025 13:20

Conclusos para despacho
09/12/2024 16:43

Conclusos para despacho
29/11/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 05:11

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2024 04:38

Juntada de Certidão
13/09/2024 12:22

Expedição de Carta.
12/09/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 17:56

Recebida a Petição Inicial
09/09/2024 13:30

Conclusos para despacho
02/09/2024 14:49

Conclusos para despacho
02/09/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 03:43

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 12:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 08:18

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 09:03

Conclusos para despacho
09/07/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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