10/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2025 09:59

Conclusos para decisão
08/09/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 21:59

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 17:03

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015486-73.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Msa do Brasil Equipamentos e Instrumentos de Segurança Ltda -

Vistos.

Fls.427/431: Recebo os embargos de declaração porquanto opostos tempestivamente e demonstrada a hipótese de cabimento, nos termos do artigo 1.022 do CPC, entretanto, no mérito, nego-lhes provimentos pelo fundamentos a seguir expostos.

Alega a embargante que não poderia ter sido condenada solidariamente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, na medida em que não foi a responsável pelo protesto discutido nos autos.

Ocorre que a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência não decorre do fato dela ter participado ou não do ato de protesto, mas sim da circunstância de não ter sido diligente o suficiente e ter entabulado contrato de cessão de crédito com a corré PREDMAN SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA apesar da existência de cláusula contratual expressa proibitiva da cessão, e, por essa razão, ter sido incluída no polo passivo da presente demanda.

Saliente-se que, em momento algum a sentença embargada menciona, ainda que de forma implícita, que a embargante concorreu para o protesto do título, apenas destacou que ela não poderia ter aceito a cessão do crédito sem a anuência expressa da parte autora, dada a existência de cláusula proibitiva da cessão.

E como já mencionado, ainda que ela (embargante) sustente que não tinha conhecimento da proibição da cessão, era dever dela enquanto cessionária diligenciar na verificação da regularidade dos títulos adquiridos, o que não ocorreu.

Logo, à medida que integrou a relação jurídica controvertida e foi incluída no polo passivo da presente ação, uma vez sucumbente quanto ao pedido de nulidade da cessão, deve arcar com o pagamento das verbas de sucumbência.

Dito isso, sanado o ponto embargado, permanece a sentença tal como lançada.

Intimem-se. - ADV: RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA (OAB 114072/RJ)
25/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 08:50

Conclusos para despacho
14/08/2025 21:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2025 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 22:50

Julgada Procedente a Ação
29/07/2025 13:42

Conclusos para decisão
15/07/2025 18:04

Conclusos para despacho
15/07/2025 18:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/07/2025.
15/07/2025 17:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/07/2025.
12/06/2025 15:01

Expedição de Certidão.
30/05/2025 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/05/2025 00:59

Suspensão do Prazo
28/04/2025 08:05

Juntada de Certidão
25/04/2025 15:54

Expedição de Carta.
03/04/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 15:53

Conclusos para decisão
31/03/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 13:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 11:44

Conclusos para decisão
24/02/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 08:11

Juntada de Certidão
20/02/2025 16:45

Expedição de Carta.
15/02/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 09:17

Conclusos para decisão
12/02/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 16:53

Expedição de Certidão.
04/02/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 11:41

Conclusos para decisão
29/01/2025 09:47

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 16:00

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 06:20

Juntada de Certidão
29/11/2024 06:19

Juntada de Certidão
29/11/2024 06:19

Juntada de Certidão
28/11/2024 16:25

Expedição de Carta.
28/11/2024 16:25

Expedição de Carta.
28/11/2024 16:24

Expedição de Carta.
23/11/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 11:29

Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2024 09:57

Conclusos para decisão
14/11/2024 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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