26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1017381-72.2024.8.26.0451 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apte/Apdo: Jose Adilson da Silva - Apte/Apdo: Rafael de Jesus Moreira - Apdo/Apte: Banco Pan S/A - VISTO.

O apelo do autor versa, exclusivamente, a respeito do valor da verba honorária fixada na ação de exibição de documentos.

Inclusive, o recurso foi interposto pelo próprio patrono do autor, Dr.

Rafael de Jesus Moreira.

Com a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil, há norma expressa dispondo que: § 5º - Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre o valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. (CPC, art. 99, § 5º).

Dessa forma, por não ter havido pedido do patrono do autor de concessão dos benefícios da justiça gratuita e muito menos demonstração de que se trata de necessitado, concedo-lhe o prazo de cinco dias para recolhimento do preparo, em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1007, § 4º, do CPC.

Int. - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar
06/08/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/08/2025 17:09

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:56

Expedição de Certidão.
12/05/2025 03:22

Suspensão do Prazo
10/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 14:56

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:55

Expedição de Certidão.
13/03/2025 20:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/03/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 10:23

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/02/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 17:46

Julgada Procedente a Ação
05/02/2025 16:59

Conclusos para julgamento
04/02/2025 11:26

Conclusos para despacho
04/02/2025 11:25

Expedição de Certidão.
22/11/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2024 18:16

Juntada de Petição de Réplica
02/11/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 11:11

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 17:33

Expedição de Certidão.
22/10/2024 16:10

Expedição de Mandado.
22/10/2024 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 14:06

Conclusos para despacho
13/09/2024 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/08/2024 05:13

Juntada de Certidão
13/08/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 10:30

Expedição de Carta.
12/08/2024 10:29

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/08/2024 16:57

Conclusos para decisão
07/08/2024 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009567-30.2025.8.26.0309

Rogerio Balestrin Rius

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Jose Francisco Mineli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/04/2025 21:01

Exibir Processo

Processo nº 1002246-54.2025.8.26.0590

Fausta Goncalves Duque

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Marcelo Apolonia Antonucci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/02/2025 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0214999-47.2009.8.26.0005

Colegio Inovacao S/C LTDA.

Jane Pereira Alvares Salvador

Advogado: Debora Regina Guadagnin de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/11/2009 12:00

Exibir Processo

Processo nº 1002252-62.2021.8.26.0053

Regina Celia Soares Barbosa Fernandes

Eliede Meire Rosa de Lima

Advogado: Antonio de Oliveira Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/01/2021 13:44

Exibir Processo

Processo nº 0106925-05.0900.8.26.0090

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

S A Industrias Reunidas F Matarazzo

Advogado: Alexandre Nasrallah

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/11/2009 16:06

Exibir Processo