05/09/2025 15:05

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 14:25

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500059-83.2024.8.26.0094 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Município de Brodowski -

Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 156, I, do Código Tributário Nacional. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - A comunicação aos órgãos de restrição ao crédito (SCPC, SERASA e outros) a respeito da extinção é de responsabilidade do credor: Súmula 548, do STJ: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.

Porém, caso o devedor tenha interesse, poderá obter certidão de objeto e pé, mediante os prévios recolhimentos (http://www.tjsp.jus.br/Institucional/PrimeiraInstancia/Certidoes/Paginas/Default.aspx?c=12), para apresentação ao órgão de proteção ao crédito. 5 - Se o caso, providencie a serventia o levantamento da constrição judicial (RenaJud e Sisbajud).

Aliás, servirá a presente sentença como TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA. 6 - Considerando que o fundamento da extinção do feito não enseja interesse recursal para impugnar a presente sentença, há, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data. 7 - Não é exigível a taxa judiciária prevista no art. 4º, inc.

III da Lei Estadual nº 11.608/2003 (satisfação da obrigação), pois não foram praticados atos efetivos de execução.

Assim, transitada em julgado, arquivem-se os autos.

ARQUIVEM-SE.

P.I.C. - ADV: THAIS MARIA ABREU DE FREITAS (OAB 256328/SP), CAROLINA SILVA CAMPOS (OAB 346266/SP), MARCELO JOSÉ MENDES SANTIAGO (OAB 386005/SP)
04/09/2025 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 06:51

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
03/09/2025 15:50

Conclusos para despacho
03/09/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 07:35

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:58

Expedição de Mandado.
07/08/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
26/07/2025 21:36

Suspensão do Prazo
17/06/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 21:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 20:37

Processo Suspenso por Convenção das Partes
16/06/2025 09:57

Conclusos para despacho
16/06/2025 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 07:35

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:36

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Negativo
06/05/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 16:29

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
03/04/2025 18:57

Bloqueio/penhora on line
03/04/2025 15:36

Conclusos para despacho
02/04/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 07:30

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:52

Expedição de Certidão.
13/03/2025 10:47

Expedição de Mandado.
13/03/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2025 07:04

Expedição de Certidão.
29/01/2025 18:46

Expedição de Certidão.
29/01/2025 17:25

Expedição de Mandado.
29/01/2025 17:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 10:05

Conclusos para despacho
09/12/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 08:27

Expedição de Certidão.
01/11/2024 12:07

Expedição de Certidão.
01/11/2024 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Negativo
01/11/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 15:14

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/10/2024 16:53

Bloqueio/penhora on line
23/10/2024 10:14

Conclusos para despacho
22/10/2024 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2024 06:56

Expedição de Certidão.
09/10/2024 14:35

Expedição de Certidão.
09/10/2024 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2024 14:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/10/2024.
18/07/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2024 19:03

Juntada de Certidão
04/07/2024 18:54

Expedição de Carta.
04/07/2024 18:53

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/07/2024 16:23

Conclusos para despacho
03/07/2024 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 06:52

Expedição de Certidão.
17/05/2024 10:17

Expedição de Certidão.
17/05/2024 09:08

Expedição de Mandado.
16/05/2024 08:30

Ato ordinatório
04/01/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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