08/09/2025 21:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1035150-62.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernanda Albuquerque Oliveira - Black Pearl - Pub Bar - Mirna Elizabet Gamarra Alvarez Ltda, - Dispositivo: Dessa forma, aplicando-se esse entendimento ao caso concreto e tendo em vista o recolhimento do preparo a menor, conforme certificado nos autos (fls. 284/286), julgo deserto o recurso inominado interposto pela parte ré, observando-se que eventual restituição do recolhimento a menor deve ser objeto de providências administrativas da parte interessada junto a Fazenda Pública, nos termos do Comunicado CG 1158/2021.

Outrossim, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo a sentença tal como lançada.

Decorrido o prazo sem que haja interposição de recurso em face da presente decisão, com o trânsito em julgado e decurso do prazo para pagamento voluntário da condenação, aguarde-se eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, no prazo de 30 dias, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, pena de arquivamento, sem nova intimação.

Fls. 256/266: ciência à parte autora.

Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97.

Deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária e não por distribuição de nova ação.

Decorrido o prazo sem manifestação arquivem-se os autos, com as formalidades legais.

Intime-se. - ADV: ULYSSES GOULART GONÇALVES DE SOUZA (OAB 347779/SP), VALÉRIA NACAYAMA MORAES (OAB 348958/SP), EMILY RAQUEL DA SILVA (OAB 495523/SP)
28/08/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:38

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/08/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 10:28

Expedição de Certidão.
24/07/2025 18:50

Conclusos para decisão
04/07/2025 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 06:40

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 14:53

Expedição de Mandado.
09/05/2025 14:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 14:42

Conclusos para decisão
26/03/2025 14:41

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/03/2025 08:26

Juntada de Certidão
24/03/2025 10:40

Expedição de Carta.
18/03/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 05:59

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/11/2024 12:37

Conclusos para julgamento
02/11/2024 08:05

Juntada de Petição de Réplica
15/10/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2024 13:51

Juntada de Mandado
11/10/2024 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 15:20

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 15:26

Expedição de Mandado.
26/04/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 13:24

Conclusos para despacho
01/02/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 18:52

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2023 18:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2023 17:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2023 10:40

Juntada de Certidão
27/11/2023 16:21

Expedição de Carta.
23/11/2023 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2023 10:34

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 16:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/09/2023 16:02

Conclusos para decisão
28/09/2023 16:01

Expedição de Certidão.
13/09/2023 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000338-83.2025.8.26.0291

Mariana Del Vechio Franciscatto

Odila Victoria Agostinho Del Vecchio

Advogado: Jonatas Cesar Carnevalli Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/02/2025 10:22

Exibir Processo

Processo nº 0001306-97.2024.8.26.0281

Prefeitura Municipal de Itatiba

Conselho Regional de Farmacia do Estado ...

Advogado: Jonathas Toffanello Viana

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2025 00:27

Exibir Processo

Processo nº 1500745-46.2022.8.26.0094

Municipio de Brodowski

Joel Paschoal Sciarreta

Advogado: Carolina Silva Campos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/10/2022 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0000976-14.2022.8.26.0300

Justica Publica

Greyce Kelly Francisco

Advogado: Victor Gabriel Frojoni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/01/2019 16:18

Exibir Processo

Processo nº 1019751-03.2025.8.26.0576

Andre Vetorazzo Attab

Prefeitura Municipal de Sao Jose do Rio ...

Advogado: Isabela da Costa Lima Centola

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/05/2025 14:22

Exibir Processo