05/09/2025 15:16

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 14:25

Expedição de Certidão.
05/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500745-46.2022.8.26.0094 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Município de Brodowski -

Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 156, I, do Código Tributário Nacional. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - A comunicação aos órgãos de restrição ao crédito (SCPC, SERASA e outros) a respeito da extinção é de responsabilidade do credor: Súmula 548, do STJ: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.

Porém, caso o devedor tenha interesse, poderá obter certidão de objeto e pé, mediante os prévios recolhimentos (http://www.tjsp.jus.br/Institucional/PrimeiraInstancia/Certidoes/Paginas/Default.aspx?c=12), para apresentação ao órgão de proteção ao crédito. 5 - Se o caso, providencie a serventia o levantamento da constrição judicial (RenaJud e Sisbajud).

Aliás, servirá a presente sentença como TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA. 6 - Considerando que o fundamento da extinção do feito não enseja interesse recursal para impugnar a presente sentença, há, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data. 7 - Não é exigível a taxa judiciária prevista no art. 4º, inc.

III da Lei Estadual nº 11.608/2003 (satisfação da obrigação), pois não foram praticados atos efetivos de execução.

Assim, transitada em julgado, arquivem-se os autos.

ARQUIVEM-SE.

P.I.C. - ADV: THAIS MARIA ABREU DE FREITAS (OAB 256328/SP), MARCELO JOSÉ MENDES SANTIAGO (OAB 386005/SP), CAROLINA SILVA CAMPOS (OAB 346266/SP)
04/09/2025 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 06:51

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
03/09/2025 15:50

Conclusos para despacho
03/09/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 06:38

Expedição de Certidão.
05/08/2025 05:46

Expedição de Certidão.
04/08/2025 12:23

Expedição de Mandado.
04/08/2025 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
26/07/2025 21:28

Suspensão do Prazo
15/05/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 12:15

Conclusos para despacho
13/05/2025 06:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 05:44

Suspensão do Prazo
25/04/2025 07:11

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:53

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:33

Expedição de Mandado.
14/04/2025 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 22:24

Suspensão do Prazo
30/11/2024 06:13

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 10:25

Conclusos para despacho
27/11/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 08:17

Expedição de Certidão.
06/11/2024 09:15

Expedição de Certidão.
06/11/2024 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 12:27

Expedição de Certidão.
30/04/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 16:46

Processo Suspenso por Convenção das Partes
29/04/2024 14:26

Conclusos para despacho
26/04/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2024 14:03

Juntada de Certidão
27/03/2024 16:27

Expedição de Carta.
10/01/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 20:09

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/01/2024 10:42

Conclusos para despacho
05/01/2024 21:29

Expedição de Certidão.
05/01/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 10:56

Expedição de Certidão.
08/11/2023 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2023 10:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/11/2023.
28/11/2022 04:13

Suspensão do Prazo
30/10/2022 07:11

Expedição de Certidão.
19/10/2022 15:17

Expedição de Certidão.
19/10/2022 14:07

Expedição de Mandado.
19/10/2022 10:02

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 17:43

Conclusos para despacho
11/10/2022 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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