04/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0012542-73.2025.8.26.0002 (processo principal 1090812-31.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciano de Arruda - Spe Vale Verde Empreendimento Imobiliário -

Vistos.

Intimado da decisão de fls. 08/09, no dia 30/04/2025, o executado efetuou o pagamento do débito (R$4.587,63) na data de 26/05/2025, ou seja, após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, conforme comprovante de fls. 15.

O exequente, por sua vez, informa que o valor depositado foi realizado a menor, fls. 29/31 e requer a homologação da planilha juntada às fls. 30 para posterior intimação do executado para pagamento do saldo remanescente.

Decido.

Deverá o exequente retificar a planilha de débito, excluindo os de 10% dos honorários em observância ao entendimento jurisprudencial consolidado, reforçado pelo ENUNCIADO nº 97 do FONAJE, o qual aduz que são incabíveis honorários sucumbenciais do artigo 523 do CPC, no âmbito dos Juizados Especiais.

Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar nova planilha de cálculos atendendo aos termos acima fixados, observando-se a data de 26/05/2025 do depósito nos autos e não 26/06, conforme constou às fls. 29, item 2.

Int. - ADV: LUCIANO DE ARRUDA (OAB 433035/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP)
03/09/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:05

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 11:54

Conclusos para decisão
29/08/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 19:53

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 14:30

Conclusos para decisão
14/07/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 09:38

Conclusos para decisão
01/07/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 09:32

Conclusos para despacho
24/04/2025 12:09

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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