28/08/2025 05:57

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 21:13

Juntada de Petição de Réplica
27/08/2025 21:09

Juntada de Petição de Réplica
27/08/2025 21:07

Juntada de Petição de Réplica
26/08/2025 14:29

Expedição de Ofício.
26/08/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 06:15

Conclusos para despacho
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003671-62.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcio Carvalho de Fátima - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - - Banco Votorantim S/A - - Banco Itaucard S.A e outros -

Vistos.

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contratos c/c pedido de tutela de urgência, danos materiais e morais, proposta por Márcio Carvalho de Fátima em face de Vinícius de Oliveira Santos, Villa Industrial Veículos Ltda., Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Bradesco Financiamentos S.A., Banco BV - Banco Votorantim S.A. e Banco Itaucard S.A.

Informa o autor que tomou conhecimento, por meio de notificação do aplicativo do DETRAN/SP, de que terceiro estranho à lide, Jean Cardoso Leite, está tentando transferir para seu nome a motocicleta Honda CB500X, placas FNR1E67, de propriedade do autor, objeto de negócio jurídico tido como fraudulento.

A posse atual do bem por pessoa não autorizada impõe risco iminente de alienação, ocultação ou deterioração, dada a natureza móvel e o fácil escoamento comercial do veículo.

Ofumus boni iurisestá evidenciado pela documentação que comprova a propriedade original do autor e a tentativa de transferência indevida.

Opericulum in moraé patente, pois a demora na constrição poderá inviabilizar a restituição e consolidar o prejuízo irreversível.

Diante disso, defiro a tutela provisória de urgência para determinar o bloqueio imediato da transferência, licenciamento e circulação da motocicleta junto ao DETRAN/SP, via sistema RENAJUD.

Por ora, indefiro o pedido de expedição de mandado de busca e apreensão da motocicleta Honda CB500X, placas FNR1E67, Renavam nº *11.***.*48-07, no endereço indicado (Rua João Roberto de Toledo, 170, Várzea do Gouveia, Cunha/SP), com entrega ao autor.

A medida poderá ser reapreciada oportunamente, caso venham aos autos novos elementos que justifiquem sua adoção, permanecendo o indeferimento até o completo esclarecimento dos fatos.

Ad cautelam, oficie-se ao DETRAN/SP para ciência e cumprimento imediato da ordem judicial, com o objetivo de prevenir nova tentativa de alienação do bem.

Solicite-se, ainda, o envio ao juízo das informações cadastrais, histórico de propriedade e eventuais restrições incidentes sobre o veículo, para fins de instrução processual.

Sem prejuízo, cadastrem-se no SAJ os nomes dos advogados dos réus que já apresentaram defesa, bem como intime-se a parte autora para que se manifeste sobre as Contestações e documentos juntados às fls. 236/516, no prazo de 15 dias.

Cumpra-se com urgência.

Intime-se. - ADV: HERICK PAVIN (OAB 522965/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), CARLOS FREDERICO DE MACEDO (OAB 144607/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), TIAGO HENRIQUE GOMES DA SILVA BARBOSA (OAB 331633/SP)
25/08/2025 23:30

Juntada de Petição de Réplica
25/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 16:21

Conclusos para decisão
22/08/2025 00:19

Juntada de Petição de contestação
20/08/2025 00:10

Juntada de Petição de contestação
18/08/2025 10:46

Juntada de Petição de contestação
15/08/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 11:53

Juntada de Petição de contestação
13/08/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 09:23

Conclusos para decisão
13/08/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 22:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 12:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2025 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2025 07:30

Juntada de Certidão
01/08/2025 07:29

Juntada de Certidão
31/07/2025 11:42

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:41

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:41

Expedição de Carta.
31/07/2025 11:41

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:40

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:40

Expedição de Carta.
31/07/2025 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 09:20

Recebida a Petição Inicial
29/07/2025 16:23

Conclusos para decisão
29/07/2025 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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