03/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012555-87.2024.8.26.0229 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Celso Cardoso Junior - Banco Santander (Brasil) S/A - - Claro S/A - - Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda - - RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A - - BANCO SAFRA S/A - - Universo Online S/A -

Vistos.

Cuida-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, proposta por Celso Cardoso Junior, com fundamento nos arts. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, introduzidos pela Lei nº 14.181/2021.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Universo Online S/A (UOL), em que argumenta não ser instituição financeira nem fornecedora de crédito.

No entanto, a Lei nº 14.181/2021 aplica-se às "dívidas de consumo", não se restringindo apenas a contratos bancários.

Com efeito, o enquadramento se o débito com o réu se enquadra como dívida de consumo, para os fins da lei de superendividamento, confunde-se com o mérito e com ele será analisada.

Rejeito a preliminar de Inépcia da Inicial arguida pelos réus Recovery do Brasil, Mercado Pago, Banco Safra e Universo Online S/A.

Os réus argumentam, em suma, que a petição inicial é inepta por ausência de causa de pedir específica, ausência de plano de pagamento adequado e falta de comprovação da impossibilidade de arcar com as dívidas.

No entanto, o autor, instado a emendar a inicial, apresentou planilha de débitos e proposta de pagamento individualizada, ainda que de forma sucinta (fls. 145/148).

Os documentos que acompanham a inicial, como holerites e relatórios de dívidas, constituem indícios da situação de superendividamento.

Sendo que a análise aprofundada da viabilidade do plano e da boa-fé do consumidor é matéria de mérito.

Rejeito, igualmente a preliminar de ausência de interesse processual arguida pelo réu Mercado Pago.

O réu alega ausência de interesse processual pela não tentativa de renegociação extrajudicial.

Contudo, a Lei do Superendividamento não exige o prévio esgotamento das vias administrativas como condição para o ajuizamento da ação.

O procedimento judicial, com a audiência de conciliação, é o mecanismo legal previsto para a renegociação global dos débitos.

Rejeita-se, ainda, a alegação de nulidade da citação arguida pelo Banco Safra, uma vez que o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a falta ou a nulidade da citação.

Anoto para fins de controle que o réu banco Santander foi citado a fls. 591 e não se manifestou.

As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo outras preliminares, dou o feito por saneado.

Fixo como pontos controvertidos: 1) a configuração da situação de superendividamento do autor, nos termos do art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a análise de sua boa-fé. 2) a natureza dos débitos existentes, a fim de verificar se enquadram-se como "dívidas de consumo". 3) a capacidade de pagamento do autor e a viabilidade do plano de pagamento proposto, com vistas à preservação do seu mínimo existencial.

Assim, determino ao autor que apresente no prazo de 30 dias, de forma detalhada, novo plano de pagamento, nos moldes do art. 104-A do CDC, especificando o valor total do débito com cada credor, o valor a ser pago mensalmente a cada um, o prazo total de quitação (limitado a 5 anos).

Após a juntada do plano, dê-se vista aos réus para manifestação.

Após, tornem os autos conclusos para análise da necessidade de produção de outras provas ou para julgamento.

Intime-se. - ADV: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), CAMILA MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 163351/RJ), CAMILA MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 163351/RJ), CAMILA MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 163351/RJ), CAMILA MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 163351/RJ), CAMILA MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 163351/RJ), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 855A/SE), CAMILA MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 163351/RJ), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), CAMILA MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 163351/RJ)
02/09/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:33

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 14:24

Conclusos para despacho
26/08/2025 13:02

Juntada de Petição de Réplica
04/08/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 02:43

Juntada de Petição de contestação
29/07/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 14:42

Juntada de Petição de contestação
24/07/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 14:20

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2025 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2025 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2025 18:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 13:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 06:33

Juntada de Certidão
25/06/2025 06:33

Juntada de Certidão
25/06/2025 06:33

Juntada de Certidão
25/06/2025 06:33

Juntada de Certidão
24/06/2025 14:56

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2025 14:46

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2025 14:39

Expedição de Carta.
24/06/2025 14:39

Expedição de Carta.
24/06/2025 14:38

Expedição de Carta.
24/06/2025 14:38

Expedição de Carta.
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 16:02

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 14:50

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 14:47

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 15:23

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 15:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/05/2025 15:01

Audiência Realizada Inexitosa
06/05/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 11:00

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 09:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2025 02:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
28/04/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 16:30

Conclusos para decisão
28/04/2025 11:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
22/04/2025 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 11:01

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 14/05/2025 02:30:00, 1ª Vara Cível.
07/04/2025 10:33

Conclusos para despacho
04/04/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 16:27

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
10/03/2025 13:39

Conclusos para despacho
08/03/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 11:24

Conclusos para despacho
21/02/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 15:18

Conclusos para despacho
29/01/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 15:08

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
19/12/2024 08:50

Conclusos para despacho
18/12/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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