TJSP - 1097501-54.2025.8.26.0100
1ª instância - 02 Registros Publicos de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 05:53
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1097501-54.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Raimundo Campos Santana - Uma vez que se cuida de ação de adjudicação compulsória, esta Vara de Registros Públicos não é competente para processar e julgar a demanda, visto que não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no art. 38 do Decreto-lei Complementar n. 3/1969.
Destaco que se trata de competência fundada na matéria e, por conseguinte, de natureza absoluta, passível de ser declinada de ofício.
Ante o exposto, declino da competência, com fundamento nos art. 64, § 1º, e 47, CPC, e determino a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis do Foro Regional VIII - Tatuapé, competentes para processar e julgar o feito, em virtude da matéria e do local da situação da coisa (Vide TJSP; Conflito de competência cível 0006979-07.2025.8.26.0000; Relator Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025).
Cumpra-se de imediato, tendo em vista que o recurso cabível contra a presente decisão não é dotado de efeito suspensivo automático.
Intimem-se. - ADV: ADALBERTO FRANCISCO BEZERRA (OAB 338344/SP) -
28/08/2025 03:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 02:21
Declarada incompetência
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26/08/2025 10:33
Conclusos para decisão
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25/08/2025 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/07/2025 10:31
Expedição de Certidão.
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15/07/2025 11:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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