08/09/2025 10:04

Expedição de Certidão.
29/08/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501609-93.2023.8.26.0306 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - NAIRAN DA SILVA SANTOS -

Vistos. 1- Expeça-se certidão de sentença (código da certidão 505791). 2- Com a certidão, abra-se vista ao Ministério Público (código da Vista 345.769); caberá ao próprio Ministério Público encaminhar a certidão para a Vara das Execuções Criminais competente, conforme disciplinado pelo PGJ no Aviso n. 146/2020 de 22/04/2020; 3- Deverá a serventia lançar a movimentação 62050 autos no prazo execução da pena de multa (atribui situação suspenso ao processo e ele é movido automaticamente para a fila ag execução da pena de multa); 4- Com a Comunicação do Juízo da Execução Criminal de que foi dado início à execução da multa penal, anotar no histórico de partes o código 17 início da execução da pena de multa e indicar no complemento o número do processo de execução. 5- Na sequência, arquivar o processo utilizando o código de movimentação 61619 (arquivo definitivo com condenação); 6- Caso não haja a comunicação do ajuizamento da ação de execução da multa penal, e decorrido o lapso prescricional, os autos devem me voltar conclusos para extinção desta pena; 7- o processo somente deverá ser remetido ao arquivo definitivo com a extinção de todas as penas aplicadas, devendo ser alterada a situação do mesmo com o lançamento da movimentação código 22 baixa definitiva. 8- Deve a Serventia certificar nos autos o cumprimento dos itens acima.

Ciência ao Ministério Público.

Int. - ADV: DANIELA CRISTINA MARCONDES DUARTE (OAB 394277/SP)
28/08/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 10:58

Conclusos para despacho
26/08/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 13:07

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 16:28

Conclusos para despacho
15/08/2025 16:26

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:05

Juntada de Mandado
24/07/2025 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 09:34

Expedição de Mandado.
24/06/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 20:01

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 09:16

Conclusos para despacho
20/06/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 14:37

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 14:32

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 13:28

Expedição de Ofício.
30/05/2025 16:41

Expedição de Ofício.
30/05/2025 14:52

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
15/05/2025 01:53

Suspensão do Prazo
05/05/2025 16:30

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/05/2025 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 16:19

Juntada de Mandado
04/05/2025 03:43

Suspensão do Prazo
08/04/2025 12:57

Expedição de Mandado.
18/03/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 11:53

Condenação à Pena de Multa Isoladamente
22/11/2024 09:40

Conclusos para julgamento
12/11/2024 17:23

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/11/2024 05:23:17, Juizado Especial Cível e Crimi.
05/11/2024 16:32

Juntada de Petição de Alegações finais
31/10/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 18:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 18:14

Juntada de Mandado
03/10/2024 14:24

Expedição de Mandado.
02/10/2024 18:46

Expedição de Certidão.
02/10/2024 18:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/10/2024 18:42

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/11/2024 02:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
30/09/2024 15:27

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/09/2024 03:27:27, Juizado Especial Cível e Crimi.
12/09/2024 00:00

Evoluída a classe de 278 para 10944
05/09/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 17:38

Juntada de Petição de resposta à acusação
04/07/2024 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 09:44

Expedição de Mandado.
22/05/2024 09:51

Expedição de Mandado.
21/05/2024 12:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2024 15:05

Expedição de Ofício.
18/04/2024 14:50

Expedição de Mandado.
16/04/2024 18:31

Expedição de Certidão.
16/04/2024 18:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/04/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 10:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/09/2024 01:40:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
13/04/2024 16:03

Conclusos para despacho
10/04/2024 13:18

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2024 01:18:14, Juizado Especial Cível e Crimi.
04/03/2024 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2024 18:19

Juntada de Mandado
14/02/2024 12:43

Expedição de Mandado.
07/02/2024 19:17

Expedição de Certidão.
07/02/2024 19:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/02/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 13:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/04/2024 02:10:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
05/02/2024 11:55

Conclusos para despacho
10/01/2024 08:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2024 08:10

Juntada de Mandado
29/11/2023 15:50

Expedição de Mandado.
29/11/2023 12:53

Expedição de Certidão.
29/11/2023 12:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2023 21:54

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 09:47

Audiência de conciliação redesignada conduzida por dirigida_por em/para 03/04/2024 03:20:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
28/11/2023 08:25

Conclusos para despacho
27/11/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 13:45

Expedição de Certidão.
22/11/2023 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2023 14:03

Juntada de Certidão
30/10/2023 14:03

Juntada de Certidão
27/10/2023 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
24/10/2023 19:53

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 07:42

Conclusos para despacho
19/10/2023 15:53

Juntada de Petição de Denúncia
06/10/2023 07:48

Expedição de Certidão.
25/09/2023 15:16

Expedição de Certidão.
25/09/2023 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2023 14:53

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/09/2023 02:53:54, Juizado Especial Cível e Crimi.
09/08/2023 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2023 09:55

Juntada de Mandado
27/07/2023 09:48

Expedição de Mandado.
25/07/2023 15:26

Expedição de Certidão.
25/07/2023 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2023 20:29

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 15:09

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/09/2023 09:50:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
20/07/2023 08:48

Conclusos para despacho
19/07/2023 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 08:19

Expedição de Certidão.
03/07/2023 14:09

Expedição de Certidão.
03/07/2023 14:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2023 10:25

Juntada de Certidão
29/05/2023 10:25

Juntada de Certidão
29/05/2023 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
26/05/2023 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2023 07:41

Expedição de Certidão.
10/05/2023 14:35

Expedição de Certidão.
10/05/2023 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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