TJSP - 1021033-34.2023.8.26.0451
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcia Tessitore
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 09:56
Prazo
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22/08/2025 09:55
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021033-34.2023.8.26.0451 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Maurício de Lima Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO PRIVADO.
APELAÇÃO.
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA SE VER LIVRE DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONSIDERADOS EXORBITANTES.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR: INCIDÊNCIA DA TABELA PRICE; NÃO FOI PACTUADA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS.RAZÕES DE DECIDIR: SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ADMITE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, CONFORME A LEI 10.931/2004.
A PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL PERMITE A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA, CONFORME SÚMULA 541 DO STJ.
DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosana Barboza de Oliveira (OAB: 375389/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Sala 702 - 7º andar -
21/08/2025 11:00
Acórdão registrado
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21/08/2025 10:53
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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21/08/2025 10:30
Julgado virtualmente
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19/08/2025 14:30
Julgamento Virtual Iniciado
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15/04/2025 00:00
Publicado em
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14/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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10/04/2025 13:04
Conclusos para decisão
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10/04/2025 09:40
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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10/04/2025 09:40
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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09/04/2025 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/04/2025 09:20
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2025 00:00
Publicado em
-
04/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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02/04/2025 16:58
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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02/04/2025 13:54
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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02/04/2025 12:33
Distribuído por sorteio
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02/04/2025 00:00
Publicado em
-
28/03/2025 09:57
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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28/03/2025 09:45
Processo Cadastrado
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26/03/2025 11:11
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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