05/09/2025 15:13

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 14:25

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500987-39.2021.8.26.0094 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Município de Brodowski -

Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 156, I, do Código Tributário Nacional. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - A comunicação aos órgãos de restrição ao crédito (SCPC, SERASA e outros) a respeito da extinção é de responsabilidade do credor: Súmula 548, do STJ: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.

Porém, caso o devedor tenha interesse, poderá obter certidão de objeto e pé, mediante os prévios recolhimentos (http://www.tjsp.jus.br/Institucional/PrimeiraInstancia/Certidoes/Paginas/Default.aspx?c=12), para apresentação ao órgão de proteção ao crédito. 5 - Se o caso, providencie a serventia o levantamento da constrição judicial (RenaJud e Sisbajud).

Aliás, servirá a presente sentença como TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA. 6 - Considerando que o fundamento da extinção do feito não enseja interesse recursal para impugnar a presente sentença, há, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data. 7 - Não é exigível a taxa judiciária prevista no art. 4º, inc.

III da Lei Estadual nº 11.608/2003 (satisfação da obrigação), pois não foram praticados atos efetivos de execução.

Assim, transitada em julgado, arquivem-se os autos.

ARQUIVEM-SE.

P.I.C. - ADV: THAIS MARIA ABREU DE FREITAS (OAB 256328/SP), CAROLINA SILVA CAMPOS (OAB 346266/SP), MARCELO JOSÉ MENDES SANTIAGO (OAB 386005/SP)
04/09/2025 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 06:51

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
03/09/2025 16:38

Conclusos para despacho
03/09/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 06:14

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:15

Expedição de Mandado.
12/08/2025 13:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
26/07/2025 21:23

Suspensão do Prazo
11/05/2025 05:37

Suspensão do Prazo
31/01/2025 13:58

Expedição de Certidão.
24/01/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 11:26

Conclusos para despacho
22/01/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 03:21

Expedição de Certidão.
13/12/2024 12:08

Expedição de Mandado.
13/12/2024 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 13:06

Processo Suspenso por Convenção das Partes
07/08/2024 09:52

Conclusos para despacho
06/08/2024 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 06:56

Expedição de Certidão.
26/07/2024 15:11

Expedição de Certidão.
26/07/2024 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2024 15:09

Expedição de Certidão.
07/04/2024 02:12

Suspensão do Prazo
13/12/2023 07:20

Expedição de Certidão.
11/12/2023 23:05

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 10:31

Processo Suspenso por Convenção das Partes
07/12/2023 10:40

Conclusos para despacho
06/12/2023 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 11:41

Expedição de Certidão.
21/11/2023 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2023 12:53

Expedição de Certidão.
06/07/2023 12:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2023 15:35

Expedição de Certidão.
08/05/2023 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2023 15:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2023.
05/10/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2021 11:17

Expedição de Carta.
23/09/2021 11:17

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/09/2021 07:19

Conclusos para decisão
16/08/2021 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2021

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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