29/08/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000028-49.2025.8.26.0306 (processo principal 1004547-21.2023.8.26.0306) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Eulalia Josepha Volpi Petroccelli -

Vistos.

Fl. 103: Diante da falha sistêmica apontada, intime-se a São Paulo Previdência (SPPREV), através deste despacho, do inteiro teor da decisão de fl. 93, que segue abaixo transcrita: "

Vistos. 1- Diante da concordância da parte executada, conforme petição de fls. 91/92, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos de direito, os cálculos apresentados pela parte exequente, na importância de R$34.681,52, referente o principal e R$3.468,15, relativos aos honorários de sucumbência (data-base: 02/06/2025). 2- Por ocasião da instauração do precatório, deverá a exequente atentar-se aos descontos de contribuição previdenciária (SPPREV) e médicas (IAMSPE), bem como informar que, caso a parte entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência), não sendo suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória.

Igualmente, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. 3- Aguarde-se o efeito preclusivo desta decisão, após o qual será deliberado sobre a expedição do PRECATÓRIO, referente o principal e ORPV, referente os honorários de sucumbência. 4- Int.".

Int. - ADV: LUCAS MALACHIAS ANSELMO (OAB 359753/SP)
28/08/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:18

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 15:13

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:12

Expedição de Certidão.
01/08/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 18:27

Expedição de Certidão.
30/07/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 12:58

Conclusos para despacho
30/07/2025 12:57

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:47

Expedição de Certidão.
13/06/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 20:56

Homologado o Cálculo
12/06/2025 09:37

Conclusos para despacho
11/06/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 19:21

Expedição de Certidão.
03/06/2025 19:20

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 09:30

Conclusos para despacho
02/06/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 08:05

Expedição de Certidão.
15/05/2025 02:12

Suspensão do Prazo
06/05/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 17:29

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 09:24

Conclusos para despacho
29/04/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 09:16

Expedição de Certidão.
14/04/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 17:15

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 08:52

Conclusos para despacho
10/04/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 23:41

Suspensão do Prazo
31/01/2025 21:40

Expedição de Certidão.
11/01/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 19:18

Expedição de Certidão.
09/01/2025 19:18

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 08:59

Conclusos para despacho
08/01/2025 08:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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