05/09/2025 15:08

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 14:25

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500651-35.2021.8.26.0094 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Município de Brodowski -

Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 156, I, do Código Tributário Nacional. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - A comunicação aos órgãos de restrição ao crédito (SCPC, SERASA e outros) a respeito da extinção é de responsabilidade do credor: Súmula 548, do STJ: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.

Porém, caso o devedor tenha interesse, poderá obter certidão de objeto e pé, mediante os prévios recolhimentos (http://www.tjsp.jus.br/Institucional/PrimeiraInstancia/Certidoes/Paginas/Default.aspx?c=12), para apresentação ao órgão de proteção ao crédito. 5 - Se o caso, providencie a serventia o levantamento da constrição judicial (RenaJud e Sisbajud).

Aliás, servirá a presente sentença como TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA. 6 - Considerando que o fundamento da extinção do feito não enseja interesse recursal para impugnar a presente sentença, há, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data. 7 - Não é exigível a taxa judiciária prevista no art. 4º, inc.

III da Lei Estadual nº 11.608/2003 (satisfação da obrigação), pois não foram praticados atos efetivos de execução.

Assim, transitada em julgado, arquivem-se os autos.

ARQUIVEM-SE.

P.I.C. - ADV: CAROLINA SILVA CAMPOS (OAB 346266/SP), THAIS MARIA ABREU DE FREITAS (OAB 256328/SP), MARCELO JOSÉ MENDES SANTIAGO (OAB 386005/SP)
04/09/2025 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 06:51

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
03/09/2025 15:50

Conclusos para despacho
03/09/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 06:31

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:41

Expedição de Mandado.
06/08/2025 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
26/07/2025 21:21

Suspensão do Prazo
11/05/2025 05:33

Suspensão do Prazo
07/01/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 17:27

Processo Suspenso por Convenção das Partes
18/12/2024 10:33

Conclusos para despacho
17/12/2024 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 07:19

Expedição de Certidão.
03/12/2024 12:37

Expedição de Certidão.
03/12/2024 11:34

Expedição de Mandado.
03/12/2024 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
26/10/2024 21:23

Suspensão do Prazo
26/06/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 17:55

Processo Suspenso por Convenção das Partes
24/06/2024 12:25

Conclusos para despacho
24/06/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 07:14

Expedição de Certidão.
13/06/2024 14:22

Expedição de Certidão.
13/06/2024 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2024 14:20

Expedição de Certidão.
07/04/2024 02:09

Suspensão do Prazo
09/01/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 10:26

Processo Suspenso por Convenção das Partes
08/01/2024 09:49

Conclusos para despacho
03/01/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 06:51

Expedição de Certidão.
23/03/2023 11:22

Expedição de Certidão.
23/03/2023 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 12:45

Processo Suspenso por Convenção das Partes
15/08/2022 11:44

Conclusos para despacho
15/08/2022 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2022 12:32

Expedição de Certidão.
13/01/2022 16:43

Expedição de Certidão.
13/01/2022 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2022 13:20

Processo Suspenso por Convenção das Partes
07/01/2022 13:02

Conclusos para despacho
17/12/2021 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2021 07:04

Expedição de Certidão.
18/10/2021 18:29

Expedição de Certidão.
18/10/2021 18:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2021 18:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/10/2021.
12/07/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2021 11:52

Expedição de Carta.
01/07/2021 11:51

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/07/2021 08:04

Conclusos para decisão
30/06/2021 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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