TJSP - 1010120-11.2023.8.26.0348

1ª instância - 02 Civel de Maua

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Polo Ativo

Partes

GLEICE REGINA LIMA DOS SANTOS FAVERI

CPF *99.***.*64-21

Advogados

RICARDO TOMAZ DA SILVA

OAB: 31920/PB

CPF *00.***.*60-54

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2025 16:39

    Arquivado Definitivamente

  • 25/03/2025 16:39

    Expedição de documento

  • 11/12/2024 05:52

    Publicação

  • 10/12/2024 00:39

    Remetidos os Autos

  • 09/12/2024 17:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/12/2024 09:42

    Conclusos

  • 29/11/2024 16:12

    Recebidos os autos

  • 29/11/2024 16:11

    Recebidos os autos

  • 29/11/2024 16:11

    Recebidos os autos

  • 09/05/2024 12:32

    Remetidos os Autos

  • 09/05/2024 12:29

    Expedição de documento

  • 04/04/2024 08:19

    Publicação

  • 03/04/2024 01:10

    Remetidos os Autos

  • 02/04/2024 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2024 16:21

    Conclusos

  • 21/03/2024 16:37

    Petição Juntada

  • 08/03/2024 04:25

    Publicação

  • 07/03/2024 05:54

    Remetidos os Autos

  • 06/03/2024 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2024 13:40

    Conclusos

  • 01/03/2024 17:47

    Petição Juntada

  • 01/03/2024 02:10

    Publicação

  • 29/02/2024 00:18

    Remetidos os Autos

  • 28/02/2024 14:46

    Julgada improcedente a ação

  • 18/12/2023 14:39

    Conclusos

  • 29/11/2023 14:12

    Conclusos

  • 28/11/2023 15:10

    Petição Juntada

  • 12/11/2023 14:35

    Ato ordinatório

  • 03/11/2023 09:45

    Petição Juntada

  • 01/11/2023 03:41

    Publicação

  • 31/10/2023 00:22

    Remetidos os Autos

  • 30/10/2023 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2023 22:55

    Petição Juntada

  • 16/10/2023 09:54

    Conclusos

  • 16/10/2023 09:53

    Expedição de documento

  • 11/10/2023 11:15

    Petição Juntada

  • 23/09/2023 06:02

    Documento Juntado

  • 13/09/2023 16:55

    Expedição de documento

  • 13/09/2023 02:49

    Publicação

  • 12/09/2023 00:19

    Remetidos os Autos

  • 11/09/2023 18:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/08/2023 15:40

    Conclusos

  • 30/08/2023 23:16

    Petição Juntada

  • 28/08/2023 02:28

    Publicação

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ricardo Tomaz da Silva (OAB 31920/PB) Processo 1010120-11.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gleice Regina Lima dos Santos Faveri -

    Vistos.

    GLEICE REGINA LIMA DOS SANTOS FAVERI, ingressou com a presente ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela de urgência em face de BANCO DO BRASIL S.A.

    Alega a autora, em síntese, que vem recebendo cobranças por parte do Banco réu, referente a valores que desconhece.

    Aduz, que não é a primeira vez que tal fato acontece e mesmo tendo sido condenado em duas outras ações, pelo mesmo motivo, o requerido insiste em cobrar-lhe por dívidas não contraídas.

    Requer tutela de urgência com o fim de determinar a suspensão da exigibilidade das cobranças de qualquer contrato feito em seu nome junto ao banco réu, bem como o cancelamento da inscrição negativa que pende sobre seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito.

    Com a inicial juntou documentos. É o relatório.

    Decido.

    Examinado a inicial, observo, desde já, que é o caso de concessão de tutela almejada, restando patente, a necessidade de concessão de liminar consistente em imposição, ao réu, de suspender a cobrança dos valores referentes ao contrato objeto destes autos, bem como a suspensão das anotações que pendem sobre o nome da autora junto aos órgão de proteção ao crédito.

    Com efeito, a relevância do fundamento reside não no fato da irregularidade da cobrança, o que ainda deverá ser discutido nos autos, mas no fato de que não se justifica a sua exigência enquanto o débito é objeto de questionamento judicial.

    Ademais, a não concessão da liminar neste momento, para efeitos de suspensão da cobrança, resultaria na ineficácia do provimento final, na medida em que a autora alega não ter autorizado abertura de conta junto a instituição bancária, desconhecendo a origem da dívida, tentando, inclusive, resolver administrativamente a questão .

    Aplicando-se, como se deve, também os requisitos da tutela antecipada ao presente feito, tem-se que não há no provimento antecipado nenhum risco de irreversibilidade (art. 300 do Código de Processo Civil).

    Assim sendo, defiro a tutela pleiteada, a fim de suspender a cobrança dos valores referentes aos débitos objeto destes autos, em que teria a autora contratado qualquer dos serviços prestados pelo banco-requerido.

    Para efetivação da presente tutela, intime-se o requerido para que se abstenha de atos de cobrança, bem como expeçam-se ofícios aos Órgãos de Proteção ao Crédito para suspensão do nome da autora da lista de restrição, somente no tocante ao contrato discutido nestes autos.

    A presente decisão servirá de ofício a ser impresso e encaminhado pela parte interessada, comprovando a entrega nos autos, em cinco(5)dias.

    No mais, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

    Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação.

    Intime-se.

  • 25/08/2023 05:47

    Remetidos os Autos

  • 24/08/2023 20:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 13:23

    Conclusos

  • 07/08/2023 19:02

    Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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