22/08/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1508653-80.2022.8.26.0248 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Santina Palumbo Mirone -

Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - Tendo em vista a ausência de interesse recursal ante à preclusão lógica, certifique-se o imediato trânsito em julgado. 5 Intime-se o executado, na pessoa do seu advogado, para o recolhimento das custas processuais devidas, e aguarde-se o prazo de 60 (sessenta) dias. 6 - Com o pagamento, remetam-se os autos ao arquivo. 7 - Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão para inscrição em divida ativa do valor devido a título de custas nestes autos.

Após, arquivem-se. 8 - A BAIXA do nome do executado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, SERASA/SPC, referente à distribuição da presente execução fiscal, poderá ser providenciada diretamente pela parte interessada no endereçohttps://consumidorpositivo.custhelp.com e no e-mail do Serasa [email protected], instruindo-se com dados e documentos. 9 Ciência à Fazenda.

Servirá a presente sentença, validada por assinatura digital, impressa à margem direita, nos termos da Lei 11.419/06, como OFÍCIO a ser encaminhado pela parte .

P.I.C. - ADV: THALITA JANSEN MIRONE (OAB 374851/SP)
21/08/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:41

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
21/08/2025 11:45

Conclusos para julgamento
14/08/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 17:49

Suspensão do Prazo
14/04/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 02:23

Mudança de Magistrado
28/04/2023 18:02

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
28/04/2023 17:19

Conclusos para despacho
05/01/2023 06:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 08:25

Expedição de Certidão.
08/12/2022 18:09

Expedição de Certidão.
08/12/2022 18:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2022 09:20

Expedição de Certidão.
01/12/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2022 17:04

Expedição de Carta.
24/11/2022 17:04

Expedição de Certidão.
24/11/2022 17:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/11/2022 08:55

Conclusos para decisão
17/11/2022 17:54

Conclusos para despacho
19/10/2022 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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