05/09/2025 07:56

Expedição de Certidão.
05/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001914-97.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Maria Helena Bottura Araujo -

Vistos.

Recebo o recurso interposto pelo(a) requerido(a). Às contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, com ou sem apresentação das contrarrazões, encaminhem-se os autos ao E.

Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, efetuando-se as devidas anotações.

Int. - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)
04/09/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:12

Recebido o recurso
04/09/2025 13:34

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:17

Conclusos para despacho
03/09/2025 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001914-97.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Maria Helena Bottura Araujo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento da sexta-parte sobre o abono complementar, respeitada a prescrição quinquenal.

Aos valores em atraso incidem correção monetária pelo IPCA a partir das datas em que deveriam ter sido pagos (Tema Repetitivo 905 do STJ).

Após a citação, quando passa a incidir juros de mora, o único índice a ser utilizado é a taxa Selic (Emenda Constitucional 113/21).

Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios.

Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da sentença, nos termos do artigo 42, "caput", da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Publique-se e Intimem-se, com a remessa dos autos ao arquivo oportunamente. - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)
02/09/2025 14:27

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:57

Julgada Procedente a Ação
21/07/2025 09:52

Conclusos para julgamento
21/07/2025 09:24

Juntada de Petição de Réplica
04/07/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 14:38

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 20:16

Expedição de Certidão.
30/06/2025 17:33

Expedição de Mandado.
29/06/2025 13:40

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
03/06/2025 13:07

Conclusos para decisão
02/06/2025 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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