28/08/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1024817-61.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Sonia Regina Modolo -

Vistos.

Diante do trânsito em julgado, ciência às partes e se o caso, ao MP. À requerida, através de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo.

Deve, ainda, apresentar ao Juízo informações do critério e conta adotados quando do apostilamento, bem como a data da efetiva implantação, para que a parte exequente tenha subsídios para elaboração de seus cálculos para execução de parcela pretérita.

Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis.

Prazo: 30 dias.

Com o apostilamento, vista à PARTE CREDORA para que, em 30 dias, ingresse com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 cumprimento de sentença ou 12078 cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso.

Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC.

Adotando o recente entendimento proferido pelo E.

Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 3ª Câm.

Dir.

Públ., Rel.

ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos.

Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais.

Int. - ADV: ALAN BIGOTTO DOS SANTOS (OAB 482492/SP), FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP)
27/08/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 06:48

Expedição de Certidão.
27/08/2025 06:47

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 09:47

Conclusos para despacho
26/08/2025 09:36

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
26/07/2025 06:45

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:53

Expedição de Certidão.
15/07/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 08:23

Julgada Procedente a Ação
10/07/2025 10:39

Conclusos para julgamento
07/07/2025 15:36

Juntada de Petição de Réplica
18/06/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:23

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
16/06/2025 16:15

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 16:08

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 07:23

Expedição de Certidão.
12/06/2025 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 18:08

Expedição de Mandado.
12/06/2025 18:08

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/06/2025 16:00

Conclusos para decisão
11/06/2025 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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