TJSP - 1003115-15.2024.8.26.0020
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcia Tessitore
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 09:56
Prazo
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22/08/2025 09:53
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003115-15.2024.8.26.0020 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcia Regina Pereira Carneiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.
APELAÇÃO.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.
JUROS REMUNERATÓRIOS.
TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO SEM CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE.
CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA.
TARIFA DE CADASTRO.
COBRANÇA LEGÍTIMA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL (SÚMULA 566/STJ).
TARIFA DE REGISTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.
VALIDADE CONDICIONADA À EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E COMPATIBILIDADE DE VALORES (TEMA 958/STJ).
SEGURO PRESTAMISTA.
AUSÊNCIA DE VENDA CASADA.
CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA (TEMA 972/STJ).
RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ.
INCIDÊNCIA DE IOF LEGÍTIMA.
RECURSO DESPROVIDO.
A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS, ILEGALIDADE DE TARIFAS E VENDA CASADA NO SEGURO PRESTAMISTA.
A TAXA DE 3,05% AO MÊS, EMBORA SUPERIOR À MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN (2,03% A.M.), NÃO ULTRAPASSA LIMITE APTO A CARACTERIZAR ABUSIVIDADE, INEXISTINDO VANTAGEM EXAGERADA PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL AUTORIZADA PELA MP 2.170-36/2001, DEVIDAMENTE PACTUADA.
COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO LEGÍTIMA, POIS REALIZADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, SEM PROVA DE DUPLICIDADE OU ABUSO.
TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM VÁLIDAS, COM COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DOS SERVIÇOS E VALORES COMPATÍVEIS.
SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO DE FORMA VOLUNTÁRIA, SEM IMPOSIÇÃO DE SEGURADORA VINCULADA AO BANCO, AFASTANDO-SE A VENDA CASADA.
DEVOLUÇÃO EM DOBRO INVIÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC).
COBRANÇA DE IOF FUNDADA EM PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL, SEM INCIDÊNCIA SOBRE VALORES ABUSIVOS.
SENTENÇA MANTIDA POR CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
TESE DE JULGAMENTO: POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS DESDE QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS PELO STJ NOS TEMAS 958 E 972.
TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA NÃO IMPLICA ABUSIVIDADE QUANDO NÃO EVIDENCIADA VANTAGEM EXAGERADA.
INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO SEM PROVA DE MÁ-FÉ.
DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Diogo de Souza (OAB: 510232/SP) - Janaine Longhi Castaldello (OAB: 402257/SP) - Sala 702 - 7º andar -
21/08/2025 09:31
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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20/08/2025 11:15
Acórdão registrado
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20/08/2025 10:02
Julgado virtualmente
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18/08/2025 14:51
Julgamento Virtual Iniciado
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18/03/2025 00:00
Publicado em
-
17/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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13/03/2025 12:17
Conclusos para decisão
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13/03/2025 11:05
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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13/03/2025 11:05
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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11/03/2025 00:00
Publicado em
-
10/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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06/03/2025 16:13
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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06/03/2025 14:55
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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06/03/2025 11:07
Distribuído por sorteio
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27/02/2025 00:00
Publicado em
-
24/02/2025 18:19
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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24/02/2025 17:38
Processo Cadastrado
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24/02/2025 16:02
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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