TJSP - 0112510-59.2025.8.26.9061
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fernando de Oliveira Mello - Colegio Recursal
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 12:57
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 11:17
Prazo Intimação - 15 Dias
-
05/09/2025 08:02
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0112510-59.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Cotia - Agravante: Helton dos Santos Silva - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Vistos, O autor agravante litiga sem os auspícios da assistência judiciária gratuita, não apreciada em primeira instância.
Conforme se infere do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso" (grifei).
Portanto, é relativa a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de que trata o § 3º do art. 99, do Código de Processo Civil.
Em vista de elementos dos autos, pois, apresente a parte agravante, em 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, além de outros que entenda necessários, os seguintes documentos para apreciação da alegada hipossuficiência financeira: cópia dos três últimos holerites, se empregada; cópia da carteira de trabalho (folha de identificação e do último registro), se desempregada; cópia da última declaração de imposto de renda; cópia dos extratos de movimentação de todas as contas bancárias, referente ao período dos últimos noventa dias, se não empregada; cópia das três últimas faturas de cartão de crédito, contas de consumo de água e energia elétrica.
Int. - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Advs: Fernanda Nascimento Faleiros (OAB: 495088/SP) - Carla Aparecida de Oliveira (OAB: 389443/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
03/09/2025 20:52
Despacho
-
29/08/2025 14:31
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 12:09
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 12:08
Expedido Termo de Intimação
-
29/08/2025 12:01
Distribuído por sorteio
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28/08/2025 16:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
28/08/2025 16:37
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 08:59
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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