08/09/2025 16:58

Prazo
08/09/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/09/2025 10:59

Expedição de ofício.
05/09/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0003634-14.2024.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Embratel Tvsat Telecomunicações S/A - Recorrida: Renata dos Santos Sanches -

Vistos.

Na fase de conhecimento (autos de nº 0005785-84.2023.8.26.0438) foi proferida sentença de mérito em 11.09.2024, contra a qual foi interposto recurso inominado, distribuído livremente em 29.01.2025 para a 2ª Turma Recursal, a qual proferiu acórdão apreciando o mérito da lide, dando provimento parcial ao recurso, em decisão de 31.03.2025 (fls. 149/154).

Por outro lado, neste cumprimento de sentença, inicialmente distribuído como cumprimento provisório de decisão concedida em caráter de tutela de urgência, houve distribuição de Agravo de Instrumento, sob nº 0106674-42.2024.8.26.9061, julgado por esta 7ª Turma Recursal, em 10.07.2024 (fls. 10/12).

Em 04.10.2024 (fls. 54/67), antes, portanto, da decisão proferida pela 2ª Turma Recursal, a executada interpôs recurso inominado contra a decisão de fls. 38/39 que rejeitou os embargos de execução intempestivos.

A decisão de fls. 116 determinou o recebimento do recurso em 16.12.2024, contudo estes autos somente foram remetidos ao Colégio Recursal após a decisão de fls. 193 (28.05.2025).

Inicialmente distribuído perante a 2ª Turma Recursal que já julgara o mérito da demanda declinou de sua competência, remetendo os autos a esta 7ª Turma Recursal (fls. 206).

Embora não se desconheça o disposto no art. 930, parágrafo único do CPC, é pacífico na jurisprudência que a prevenção para julgamento de recursos não se trata de hipótese absoluta (neste sentido, cita-se o REsp 1.834.036, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 28.04.2020, pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça).

Ademais, a prevenção ali prevista objetiva, justamente, evitar-se prolação de decisões conflitantes, obtendo-se maior segurança jurídica e uniformidade de julgamentos, isto é, garantindo-se que o entendimento daquela turma seja respeitado ao longo do processo.

No caso dos autos, a despeito de uma primeira decisão proferida em Agravo de Instrumento por esta 7ª Turma Recursal - negando provimento ao agravo -, considerando-se a cronologia da interposição deste recurso inominado e daquele, de mérito, julgado nos autos principais; assim como o fato de que a 2ª Turma Recursal Cível já apreciou o mérito da questão, não sendo cabível ação rescisória perante o Sistema dos Juizados Especiais (art. 59 da Lei 9.099/95); suscito conflito negativo de competência com fundamento no art. 66, inciso II e parágrafo único do Código de Processo Civil.

Servirá a presente decisão como ofício para instauração do conflito de competência, cabendo ao cartório o encaminhamento à Câmara Especial do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 743 das Normas da Corregedoria.

Int.

São Paulo, 2 de setembro de 2025. - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 09:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/09/2025 14:40

Despacho
27/08/2025 15:36

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:34

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 09:51

Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/08/2025 09:51

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
23/07/2025 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/07/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:04

Despacho
08/07/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 09:11

Conclusos para despacho
27/06/2025 00:00

Publicado em
25/06/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 09:49

Distribuído por competência exclusiva
24/06/2025 12:39

Processo Cadastrado
20/06/2025 11:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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