20/06/2025 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
31/05/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 15:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/05/2025 14:37

Conclusos para decisão
24/05/2025 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 09:43

Conclusos para despacho
22/05/2025 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 0003634-14.2024.8.26.0438 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqdo: Via Embratel TVSAT Telecomunicações S.A. (Claro S.A.) -

Vistos.

Trata-se de pedido da autora para execução de multa diária de R$16.000,00 em face da ré tendo em vista que esta descumpriu o prazo dado para o restabelecimento dos serviços das linhas (18) 99119-5081 e seus dependentes (18) 99166-1747 (filha), (18) 99104-8899 (filho) e (18) 99142-7492 (mãe), que foram suspensos, arbitrariamente, no dia 16/04/2025, pela quinta vez, bem assim, pedido de ressarcimento de mais R$75,00 referente ao chip provisório e plano de serviços da operadora VIVO, pago em 17/04/2025; e que sejam descontados os dias que a exequente e seus dependentes não usufruíram dos serviços no período de interrupção compreendido entre o dia 16/04/2025 a 08/05/2025.

A autora tem parcial razão.

A recalcitrância da ré é inadmissível.

Descabido e sem amparo o pedido de dilação de prazo de fl. 161.

A petição de fls. 162/165 é estranha aos autos.

No caso, verifica-se que à ré foi dado o prazo de 24 horas para restabelecimento dos serviços, tendo a ordem sido disponibilizada no dje em 28/4/25, sob pena de multa diária de R$2.000,00.

A ré noticia o restabelecimento do serviço mas não especifica o dia em que a ordem foi cumprida.

Apesar da péssima qualidade e difícil entendimento das capturas de tela juntadas pela ré, na fl. 167, consta o serviço ativo desde 08/05/2025.

O print juntado pela autora na fl. 174 também força a mesma conclusão.

Assim, tem-se que a ré cumpriu a ordem de restabelecimento com sete dias de atraso, alcançando então a multa a cifra de R$14.000,00.

O descumprimento injustificado e reiterado da ordem judicial, pela quinta vez, não pode passar impune.

Isto posto, determino o bloqueio imediato da multa de R$14.000,00.

Determino à ré que providencie os descontados dos dias que a exequente e seus dependentes não usufruíram dos serviços no período de interrupção compreendido entre os dias 16/04/2025 até 07/05/2025.

No mais cumpra a serventia, integralmente, o que já determinado nas decisões de fl. 38/39 (bloqueio de R$76,53 referente ao chip provisório Vivo de 17/09/2024) e 132-item 3 (bloqueio de R$75,00 referente ao chip provisório Vivo de 16/12/2024).

Estando preclusa a decisão, expeça-se o MLE à autora.

Elevo, o valor da multa para R$4.000,00(quatro mil reais), por dia, limitada ao teto dos Juizados Especiais, para o caso de novos descumprimentos.

Int.
15/05/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 08:56

Conclusos para decisão
12/05/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
10/05/2025 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 09:35

Conclusos para despacho
06/05/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 08:01

Conclusos para decisão
22/04/2025 14:16

Conclusos para decisão
22/04/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 10:49

Conclusos para despacho
27/02/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 18:27

Conclusos para despacho
31/01/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 11:22

Ato ordinatório
31/01/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 13:56

Expedição de Certidão.
27/01/2025 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 09:23

Conclusos para decisão
22/01/2025 14:48

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/01/2025 15:29

Conclusos para decisão
21/01/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 13:46

Conclusos para despacho
07/01/2025 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/12/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 11:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/12/2024 17:37

Conclusos para decisão
16/12/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 13:43

Conclusos para despacho
04/12/2024 14:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/11/2024 07:48

Juntada de Certidão
25/11/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 11:11

Expedição de Carta.
25/11/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 17:23

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 15:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/11/2024 16:39

Conclusos para despacho
21/11/2024 14:07

Conclusos para decisão
05/11/2024 10:25

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/11/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 10:13

Ato ordinatório
15/10/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 12:12

Expedição de Certidão.
18/09/2024 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 20:08

Conclusos para decisão
17/09/2024 11:23

Conclusos para decisão
17/09/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 10:25

Expedição de Certidão.
10/09/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2024 15:30

Expedição de Certidão.
22/08/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 04:41

Juntada de Certidão
19/08/2024 11:28

Expedição de Carta.
14/08/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 09:47

Recebida a Petição Inicial
13/08/2024 08:20

Conclusos para despacho
09/08/2024 18:36

Trânsito em Julgado às partes
09/08/2024 18:35

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 18:32

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 12:54

Juntada de Ofício
07/08/2024 12:53

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 05:01

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 16:57

Ato ordinatório
05/07/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 16:48

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

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