05/09/2025 09:46

Prazo
05/09/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0002205-08.2024.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Guarda Municipal de Americana - Recorrida: Daniela da Silva Borim Lima -

Vistos.

Tendo em vista a r. decisão no ARE 748371 (Tema nº 660), proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009", NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Angelica Lorencetti Ramos Ciccone (OAB: 286915/SP) - Aurélia Chinelato do Prado (OAB: 246947/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 19:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/09/2025 18:50

Recurso Extraordinário
03/09/2025 18:50

Despacho
01/09/2025 15:32

Conclusos para despacho
01/09/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:28

Prazo
06/08/2025 14:28

Prazo
06/08/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 16:39

Despacho
05/08/2025 16:34

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 00:00

Publicado em
21/07/2025 12:50

Prazo
21/07/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/07/2025 17:12

Julgado Virtualmente
17/07/2025 15:40

Julgamento Virtual Iniciado
17/07/2025 15:40

Conclusos para despacho
27/06/2025 00:00

Publicado em
26/06/2025 00:00

Publicado em
25/06/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:16

Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
25/06/2025 11:16

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
24/06/2025 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/06/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/06/2025 14:59

Despacho
23/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 17:53

Conclusos para despacho
17/06/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:54

Distribuído por sorteio
16/06/2025 13:31

Processo Cadastrado
12/06/2025 14:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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