12/09/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2025 11:36

Juntada de Petição de contestação
05/09/2025 07:57

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1020280-82.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Laercio Louzada -

Vistos.

A parte autora afirma que se encontra desde 20.08.25 no UPA BAURU BELA VISTA, com histórico de dor dor torácica em queimação com irradiação aos membros superiores, infarto agudo do miocárdio, aguardando vaga para internação e tratamento, até o momento não disponibilizada. pediu a concessão da liminar determinando a imediata disponibilização da vaga. é a síntese necessária.

DECIDO. É certo que o Estado tem o dever de fornecer atendimento integral à saúde (cf. artigos 196 e 198, II da CF).

No caso em exame, a parte autora demonstrou a necessidade da internação solicitada, bem como a omissão do Estado em fornece-la (fls. 13/16).

Estão presentes, portanto, os requisitos para a concessão da liminar (relevância do fundamento invocado e urgência).

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR PARA DETERMINAR A IMEDIATA DISPONIBILIZAÇÃO DA VAGA PARA INTERNAÇÃO DA PARTE AUTORA EM LEITO DE UTI, bem como tratamento especializado e adequado, nos termos da solicitação de fls. 13/16.

Considerando que o horário de expediente da requerida é das 08:00 horas às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, na hipótese de a mensagem ser enviada pelo Juízo após o encerramento desse expediente, o prazo terá início às 08:00 horas do primeiro dia útil seguinte.

Intime-se por e-mail institucional o Diretor do Departamento Regional de Saúde, bem como o CROSS, para o cumprimento da decisão.

Nos termos do Comunicado nº 16/11, cite-se o requerido para apresentar contestação em 30 dias, cientificando-o que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF.

Via digitalmente assinada, servirá a presente, por cópia, como mandado/ofício.

Int - ADV: ANDERSON LOUZADA DE MELO (OAB 339593/SP)
25/08/2025 18:04

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:04

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:53

Expedição de Mandado.
25/08/2025 12:53

Expedição de Mandado.
25/08/2025 12:53

Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2025 08:53

Conclusos para decisão
25/08/2025 00:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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