13/09/2025 08:07

Conclusos para despacho
11/09/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1032034-37.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eloisa Antonia de Jesus - Condominio Comercial Shopping Brisamar - Isto posto, resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu Condomínio Comercial Shopping Brisamar a pagar à autora Eloisa Antonia de Jesus Nascimento, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais.

O valor da condenação deverá ser acrescido de juros simples de mora desde a data do ato ilícito (04 de novembro de 2023), conforme Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, pelo índice representado pelo resultado da Taxa SELIC subtraída do IPCA-E, conforme critério estabelecido pelo Banco Central na Resolução CMN n.º 5.171/24.

Tal incidência deverá ocorrer até a data desta sentença.

Após, em razão do surgimento da correção monetária, deverá incidir somente a Taxa SELIC, que engloba juros e correção.

Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

O prazo para a interposição de eventual recurso 10 (dez) dias começará a fluir a partir da intimação desta sentença.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ao trânsito em julgado, arquivem-se observadas as formalidades legais.

P.I.C. - ADV: ANA LUCIA MOURE SIMÃO CURY (OAB 88721/SP), MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP), NIDIA JULIANA ALONSO LEVY NOTARI (OAB 255802/SP)
27/08/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:01

Julgada Procedente a Ação
15/07/2025 10:37

Conclusos para julgamento
15/07/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 20:30

Conclusos para despacho
26/06/2025 16:01

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 21:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:43

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 22:33

Conclusos para despacho
05/05/2025 15:56

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 11:02

Juntada de Mandado
29/04/2025 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 12:02

Expedição de Mandado.
04/04/2025 21:59

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 09:27

Conclusos para despacho
31/03/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 16:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2025 07:05

Juntada de Certidão
10/02/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 14:28

Expedição de Carta.
10/02/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 14:55

Conclusos para despacho
12/12/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 16:33

Conclusos para despacho
05/12/2024 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000618-63.2025.8.26.0094

Evany Pirollo Fonseca

Valdir Munhoz Fonseca

Advogado: Chebl Nassib Nessrallah

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/04/2025 11:02

Exibir Processo

Processo nº 1002949-82.2025.8.26.0008

Lmc Desentupidora &Amp; Dedetizadora LTDA

Andre Correia de Oliveira

Advogado: Gustavo Bezerra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/02/2025 14:03

Exibir Processo

Processo nº 1001866-98.2024.8.26.0094

Cooperativa de Credito Credicitrus

Marcio Rodrigo Gomes Penetra

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/12/2024 19:03

Exibir Processo

Processo nº 1022056-81.2022.8.26.0602

Construtora Incorporadora e Comercio Neu...

Andreia Rodrigues dos Santos

Advogado: Sergio Alberto Caviglia Cuello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/06/2022 21:02

Exibir Processo

Processo nº 1001066-67.2025.8.26.0601

Benedita Cetra da Silva

Banco Ficsa S.A.

Advogado: Francisco Antonio Moreno Tarifa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/06/2025 10:34

Exibir Processo