TJSP - 1010348-70.2025.8.26.0071

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010348-70.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Patricia Rosalinda Goncalves - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

POLICIAL MILITAR.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR).

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.

NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA RECONHECIDA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (POLICIAL MILITAR) À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014, NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA; (II) ESTABELECER SE DEVE SER INTEGRADA À BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS TRABALHISTAS PLEITEADAS (13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA).III.

RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA PREVISTA COMO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL E DESVINCULADA DOS VENCIMENTOS PELA LCE Nº 1.245/2014, É CONSIDERADA VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, AO RECONHECER SUA SUJEIÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA POR CONFIGURAR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR ATRAI A INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, DA CF/1988, QUE GARANTEM AOS TRABALHADORES O RECEBIMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL E DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS COLÉGIOS RECURSAIS DO TJSP CONFIRMA O ENTENDIMENTO DE QUE A BR DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS PLEITEADAS, MESMO DIANTE DA PREVISÃO LEGAL EM SENTIDO CONTRÁRIO.O TEMA Nº 7 DO TJSP (IRDR Nº 0056229-24.2016.8.26.0000), QUE TRATA DO PRÊMIO DE INCENTIVO, NÃO SE APLICA À PRESENTE HIPÓTESE, POR ENVOLVER VERBA DE NATUREZA DISTINTA.A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014, FOI CORRETAMENTE AFASTADA, DIANTE DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR RECONHECIDA JUDICIALMENTE, INEXISTINDO OFENSA À ORDEM CONSTITUCIONAL.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS SEGUEM A ORIENTAÇÃO VINCULANTE DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ, BEM COMO A EC Nº 113/2021.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995 E TESE FIRMADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.076 DO STJ.CONSIDERA-SE PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PELAS PARTES, INCLUSIVE À LUZ DO ART. 1.025 DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, AINDA QUE A LEI DISPONHA EM SENTIDO CONTRÁRIO.A VERBA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; CPC, ART. 1.025; LCE/SP Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO; EC Nº 113/2021, ART. 3º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015); TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1064854-21.2023.8.26.0053, REL.

LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 23.07.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1047684-47.2023.8.26.0114, REL.

EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 23.09.2024; STF, ARE 1560573/SP, REL.

MIN.

DIAS TOFFOLI, DJE 31.07.2025; STF, ARE 1549419/SP, REL.

MIN.

CÁRMEN LÚCIA, DJE 02.06.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB: 438784/SP) - 16º Andar, Sala 1607