03/09/2025 09:01

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012108-70.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Caio Cesar Paixão - Fls. 56/57: Ciente do pedido de desistência.

Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação por sentença e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Conforme Enunciado 90 do FONAJE, a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária, o que não é o caso dos autos.

Cabe salientar, ainda, que eventual pedido contraposto deve estar fundado nos mesmos fatos que embasam o pedido originário e deve observar o mesmo rito procedimental deste, consoante ensina Ricardo Cunha Chimenti (in "Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais", Editora Saraiva, 11ª Edição, 2009, págs. 121/122).

Desse modo, por não ter sido julgado o pedido principal, não há que se falar em apreciação de eventual pedido contraposto.

Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado esta sentença.

Repropositura da ação: O autor deverá pagar as custas, que fixo em 1,5% do valor da causa, nunca inferior a 5 UFESPs, nos termos do art. 486, § 2º, do CPC, por meio da guia DARE (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual).

Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem.

Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: DANIEL FERNANDES RODRIGUES SILVA (OAB 352964/SP)
02/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:43

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
29/08/2025 09:15

Conclusos para despacho
25/08/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 09:16

Conclusos para despacho
04/08/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2025 04:06

Juntada de Certidão
03/07/2025 10:15

Expedição de Carta.
30/06/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 13:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2025 04:03

Juntada de Certidão
03/06/2025 10:00

Expedição de Carta.
03/06/2025 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2025 06:09

Juntada de Certidão
11/04/2025 05:15

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 13:28

Expedição de Carta.
10/04/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 12:58

Conclusos para despacho
09/04/2025 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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