03/09/2025 09:03

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009436-26.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Marcia Gonçalves de Aguiar - Luiz Ricardo de Carvalho - 1- Fls. 174: Ciente da concordância da parte ré.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo (fls. 169/70), por sentença, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b do CPC e art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado esta sentença. 2- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor, se houver, hipótese em que, se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: "procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação". 3- Após, arquivem-se os autos e providencie-se a baixa definitiva no sistema. 4- Se descumprido o acordo: 4.1- Para o credor sem advogado, instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito. 4.2- A parte credora com advogado deve apresentar o cálculo do débito, indicando bens penhoráveis livres e desembaraçados (arts. 798, parágrafo único, e 829, § 2º, ambos do CPC), por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 5- Informo que: 5.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 5.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: BRUNO DE ALMEIDA ARAÚJO (OAB 418293/SP), CRISTIANO GALVANI VIEIRA (OAB 418375/SP), CLAUDIA REGINA PEREIRA DE SOUSA KIMURA (OAB 220729/SP), CLAUDIA REGINA PEREIRA DE SOUSA KIMURA (OAB 220729/SP)
02/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:43

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
01/09/2025 09:30

Conclusos para despacho
26/08/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 09:27

Conclusos para despacho
06/08/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 09:55

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 09:38

Conclusos para despacho
22/07/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 10:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
17/07/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 10:01

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 09:23

Conclusos para despacho
07/07/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 09:18

Conclusos para despacho
23/06/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 11:41

Conclusos para despacho
13/06/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 11:37

Processo Desarquivado Com Reabertura
13/06/2025 11:31

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
13/06/2025 11:31

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 11:02

Conclusos para despacho
12/05/2025 12:58

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/06/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/06/2024 10:41

Expedição de Certidão.
24/06/2024 20:03

Juntada de Petição de Contra-razões
14/06/2024 04:36

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 12:18

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/06/2024 10:08

Conclusos para decisão
11/06/2024 18:48

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/05/2024 05:09

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 15:29

Julgada Procedente a Ação
21/05/2024 10:36

Conclusos para julgamento
20/05/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2024 23:55

Juntada de Petição de contestação
29/04/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2024 04:11

Juntada de Certidão
21/03/2024 13:43

Expedição de Carta.
21/03/2024 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2024 13:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2024 10:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
20/03/2024 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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