TJSP - 1020143-03.2025.8.26.0071

Processo 1020143-03.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de insumos - Maria Gomes Novaes -

Vistos.

Retifico o polo passivo, de ofício, para o fim de constar como autoridade impetrada apenas o DIRETOR DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE BAURU (DRS-VI), vez que nesta Comarca, em nível estadual, é dele a responsabilidade pela dispensação de insumos de saúde aos pacientes da rede pública de saúde.

Anote-se no SAJ.

Defiro a gratuidade judiciária à parte impetrante, bem como a prioridade na tramitação do feito.

Anotem-se.

A parte impetrante sustenta que é portadora das policomorbidades HAS (hipertensão arterial sistêmica), DM2 (diabetes mellitus tipo 2), osteoporose, evoluindo com perda de peso, força, massa muscular e sarcopenia, apresentando uma perda de peso no percentual de 8,70%, bastante significativa em razão de sua idade avançada, e a dieta oral que já havia sido prescrita não teve resultado, já que a perda de peso continuou, motivo pelo qual necessita de suplementação oral, líquida, sem fibras, sabor neutro, hipercalórica e hiperprotéica, rica em vitaminas e minerais, isenta de sacarose e glúten - 2x ao dia = 400ml/dia ou 12 litros por mês; não possui recursos para adquiri-la; solicitou o fornecimento ao impetrado, tendo havido recusa no atendimento.

Pediu a concessão da liminar. É a síntese necessária.

DECIDO. É certo que o Estado tem o dever de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde (cf. artigo 196 da CF).

No caso em exame, o impetrante demonstrou que necessita da suplementação solicitada, bem como a impossibilidade de substituição (fls. 21/27); comprovou, ainda, que houve recusa do Estado em fornece-la (fls. 28).

Estão presentes, portanto, os requisitos para a concessão da liminar (relevância do fundamento invocado e urgência).

Assim, ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR determinando que o impetrado forneça à parte impetrante: SUPLEMENTAÇÃO ORAL LÍQUIDA, SEM FIBRAS, SABOR NEUTRO, HIPERCALÓRICA E HIPERPROTÉICA, RICA EM VITAMINAS E MINERAIS, ISENTA DE SACAROSE E GLÚTEN - 2x ao dia = 400ml/dia ou 12 litros por mês, conforme prescrição médico-nutricional de fls. 21, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da notificação.

Para efeito de efetivo controle do tempo em que o impetrante necessita do item a ser fornecido e para evitar compras desnecessárias pelo órgão público, deverá ser apresentada prescrição médica atualizada perante o DRS VI, a cada 03 (três) meses.

Notifique-se o impetrado para que preste as informações em 10 (dez) dias.

Nos termos do artigo 7º, II da Lei 12.016/09, dê-se ciência ao representante judicial da Fazenda Pública respectiva.

Após, ao Ministério Público e, conclusos para sentença.

Determino o cumprimento do mandado no prazo de 05 dias, em razão do rito processual (art. 1060,Cap.

VII das NSCGJ).

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se. - ADV: YASMIN ARAUJO DA COSTA (OAB 441016/SP)