11/09/2025 13:09

Conclusos para despacho
09/09/2025 21:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001072-72.2025.8.26.0090 (processo principal 1538350-43.2019.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Caiuby, Nascimento e Melo Advogados Associados -

Vistos.

Trata-se de incidente de cumprimento de sentença no qual pretende a parte requerente a cobrança de honorários sucumbenciais.

Intimado, o Município apresentou impugnação, postulando a rejeição do incidente, sob o fundamento de inexistência de título executivo. É a síntese.

Decido.

Assiste razão à Municipalidade.

Ao que se depreende da sentença pela qual se funda o presente incidente, a verba honorária seria devida apenas na existência de exceção não julgada ou de embargos já recebidos e não julgados.

Na hipótese, objetivando a extinção da execução fiscal (fundada na existência de causa suspensiva quando da propositura do feito executivo), o requerente apresentou a exceção de pré-executividade, a qual foi apreciada pelo juízo.

Ou seja, a pretensão objetivada na aludida exceção - extinção da execução - foi julgada de forma contrária aos interesses da exequente, de modo que, além de inexistir sucumbência da Municipalidade, a justificar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, houve julgamento da exceção de pré-executividade oposta (fls. 113 e 160 do feito executivo).

Logo, não há fundamento que respalde a cobrança em tela, tratando-se, de fato, de título executivo inexistente e obrigação inexigível.

Diante do exposto, rejeito o incidente de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 514 c/c art. 515, inc.

I, c/c art. 535, inc.

III, todos do Código de Processo Civil.

Custas, na forma da Lei, ressaltando que, no caso de ausência de recolhimento ou recolhimento a menor, a parte será intimada para realizar o recolhimento/complementação, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Oportunamente, ao arquivo.

P.

I.

C. - ADV: SABRINA OLIVEIRA MACHADO (OAB 390792/SP), RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP)
01/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:51

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:51

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
28/08/2025 15:29

Conclusos para despacho
21/08/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 13:45

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:45

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/08/2025 17:30

Conclusos para decisão
12/08/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:07

Determinada a emenda à inicial
16/07/2025 16:00

Conclusos para decisão
07/07/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 12:43

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 15:26

Conclusos para despacho
26/05/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 15:57

Determinada a emenda à inicial
25/04/2025 14:58

Conclusos para decisão
25/04/2025 14:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2019

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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