22/08/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003502-43.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Espólio de José Marcelo Bertanholi de Andrade -

Vistos. 1.- O espólio possui existência limitada no tempo, deixando de existir com o encerramento da sucessão.

Indica-se, na presente demanda, que a parte autora é "Espólio de José...", mas não há qualquer explicação se a sucessão foi formalmente aberta e, em caso positivo, se foi encerrada.

Esclareça, pois, a parte autora. 2.- Em mesmo sentido, deverá a "representante" Valdivina comprovar sua condição de inventariante para fins de regularização de sua representação processual. 3.- A representação processual da parte autora também deve ser corrigida com relação à procuração apresentada.

Sendo a parte autora o espólio, deve ser ele (espólio) a outorgar procuração, ainda que representado pela inventariante. 4.- O esgotamento da esfera administrativa é requisito exigido para o deferimento do pedido de exibição dos documentos perquiridos pela parte autora na esfera judicial, sendo necessário, ainda, o preenchimento de mais dois requisitos, a saber: a) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes e b) pagamento do custo do serviço, conforme se infere do julgamento do REsp 1.349.453/MS, de 10.12.2014, pelo regime dos recursos repetitivos.

No caso concreto, embora a parte autora alegue que "realizou diversas tentativas junto ao Banco Safra para obter referidas informações", nada comprovou.

Assim sendo, emende a parte autora a petição inicial nos termos da determinação supra, comprovando o prévio pedido administrativo.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por falta de interesse de agir.

Int. - ADV: CLEIA KATERINE DE SOUZA (OAB 306736/SP)
21/08/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:09

Determinada a emenda à inicial
21/08/2025 11:10

Conclusos para despacho
20/08/2025 00:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000229-94.2024.8.26.0100

Alicio da Silva

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Gmendonca Sociedade Individual de Advoca...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/01/2024 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1030959-54.2025.8.26.0100

Rocabella Trading Importacao e Exportaca...

Btg Comercio de Tecidos e Malhas LTDA

Advogado: Patricia Krasiltchik Olszewer

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/03/2025 18:13

Exibir Processo

Processo nº 0008876-27.2021.8.26.0577

Alessandra Mariano Nunes dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rosangela Felix da Silva Nogueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/07/2014 16:14

Exibir Processo

Processo nº 1007421-54.2025.8.26.0032

Manuela Damico Castro

Unimed - Cooperativa de Trabalho Medico

Advogado: Valerio Lima Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/04/2025 11:15

Exibir Processo

Processo nº 1014626-26.2025.8.26.0068

Cesar Augusto Rosa

Fbl Construcoes e Reformas LTDA

Advogado: Lucia de Fatima Moura Paiva de Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/07/2025 10:31

Exibir Processo