22/09/2025 12:13

Expedição de Certidão.
12/09/2025 15:38

Conclusos para despacho
11/09/2025 16:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2025 10:21

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000129-12.2023.8.26.0283 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Dagmar Souza Flores (Leilão Brasil) - Octagono Servicos Ltda - III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação principal por DAGMAR CONCEIÇÃO DE SOUZA FLORES contra OCTÁGONO SERVIÇOS LTDA., revogando, em consequência, a tutela de urgência anteriormente concedida.

CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 15% (quinze) por cento sobre o valor atualizado da causa principal, em razão da complexidade do feito e da necessidade de análise minuciosa de extensa documentação técnica, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado esta decisão, expeçam-se os ofícios necessários, especialmente ao DETRAN/SP, para ciência dos resultados do julgamento e adoção das providências administrativas cabíveis.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: DEBORA DUCK LOCHTER ARRAES (OAB 175618/SP), JULIA ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 444541/SP)
03/09/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:52

Julgada improcedente a ação
22/08/2025 19:58

Conclusos para decisão
09/06/2025 09:51

Conclusos para despacho
09/06/2025 09:51

Expedição de Certidão.
08/05/2025 04:56

Suspensão do Prazo
04/05/2025 08:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/04/2025 09:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2025 09:06

Certidão de Cartório Expedida
17/03/2025 15:35

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 10:08

Remetido ao DJE
14/03/2025 08:33

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 18:21

Conclusos para despacho
17/02/2025 18:36

Petição Juntada
13/02/2025 09:47

Conclusos para despacho
13/02/2025 09:47

Conclusos para decisão
12/02/2025 15:40

Certidão de Cartório Expedida
12/02/2025 15:37

Documento Juntado
12/02/2025 15:36

Documento Juntado
12/02/2025 15:36

Documento Juntado
28/01/2025 07:45

Petição Juntada
15/01/2025 11:51

Conclusos para despacho
25/10/2024 11:19

Mandado Juntado
25/10/2024 11:19

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
27/09/2024 16:26

Mandado Expedido
27/09/2024 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2024 17:34

Praça / Leilão Juntada
24/09/2024 21:05

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 10:40

Remetido ao DJE
24/09/2024 09:50

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
18/09/2024 14:38

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/09/2024 14:32

Certidão de Objeto e Pé Expedida
18/09/2024 14:32

Ofício Juntado
18/09/2024 14:31

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/09/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:10

Remetido ao DJE
30/08/2024 17:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2024 08:14

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/08/2024 23:06

Petição Juntada
30/07/2024 14:39

Petição Juntada
29/07/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:10

Remetido ao DJE
26/07/2024 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2024 14:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/07/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 10:40

Remetido ao DJE
02/07/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 14:40

Conclusos para decisão
19/04/2024 12:02

Praça / Leilão Juntada
05/04/2024 16:26

Conclusos para despacho
05/04/2024 16:25

Certidão de Cartório Expedida
19/02/2024 16:42

E-mail expedido juntado
02/02/2024 15:20

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/02/2024 15:06

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/02/2024 14:12

Certidão de Objeto e Pé Expedida
17/01/2024 10:24

Certidão de Cartório Expedida
17/01/2024 10:16

Documento Juntado
16/01/2024 13:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/01/2024 13:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2024 13:11

Certidão de Objeto e Pé Expedida
16/01/2024 12:53

Apensado ao processo
16/01/2024 11:08

Petição Juntada
11/01/2024 09:32

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/01/2024 09:31

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/01/2024 09:31

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/01/2024 10:50

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/01/2024 10:46

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/01/2024 10:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/01/2024 16:03

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
08/01/2024 16:03

Mandado Juntado
09/12/2023 18:23

Mandado Juntado
09/12/2023 18:22

Mandado Juntado
27/11/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 05:40

Remetido ao DJE
23/11/2023 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 15:34

Conclusos para decisão
06/11/2023 15:31

Conclusos para despacho
01/11/2023 17:00

Petição Juntada
01/11/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 00:10

Remetido ao DJE
30/10/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 12:04

Conclusos para decisão
24/10/2023 14:32

Petição Juntada
18/10/2023 23:25

Petição Juntada
18/10/2023 15:29

Certidão de Cartório Expedida
18/10/2023 14:57

Petição Juntada
10/10/2023 19:05

Conclusos para despacho
09/10/2023 08:06

Petição Juntada
01/10/2023 00:20

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/09/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 05:40

Remetido ao DJE
22/09/2023 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/09/2023 07:55

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/09/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 05:41

Remetido ao DJE
20/09/2023 16:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/09/2023 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 14:14

Conclusos para decisão
15/09/2023 18:59

Petição Juntada
13/09/2023 16:03

Certidão de Cartório Expedida
13/09/2023 04:15

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:10

Remetido ao DJE
11/09/2023 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2023 14:20

Conclusos para despacho
11/09/2023 14:19

Certidão de Cartório Expedida
11/09/2023 14:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/09/2023 13:41

Documento Juntado
11/09/2023 13:40

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/09/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 00:10

Remetido ao DJE
05/09/2023 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 15:33

Pedido de Habilitação Juntado
01/09/2023 12:23

Conclusos para decisão
01/09/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 15:11

Reconvenção Juntada
31/08/2023 12:10

Remetido ao DJE
31/08/2023 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2023 11:19

Mandado Urgente Expedido
31/08/2023 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2023 10:57

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
31/08/2023 10:57

Mandado Juntado
30/08/2023 09:18

Petição Juntada
30/08/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Julia Almeida Oliveira (OAB 444541/SP) Processo 1000129-12.2023.8.26.0283 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Dagmar Souza Flores (Leilão Brasil) -

Vistos.

Diante dos esclarecimentos de fls. 341/342, no sentido de que as notas de venda dos veículos vendidos como sucata ainda pendem de regularização, pois necessária a pinagem dos veículos no local, o que não foi autorizado pelo pátio, em desacordo com o edital de fls. 62/70, é de rigor o deferimento da tutela de urgência requerida.

Como se vê das cópias juntadas às fls, 333/335, extraídas de outros autos, o Detran/SP confirmou a existência e regularidade do leilão e inclusive iniciou procedimento administrativo para averiguar o descumprimento pela parte requerida, das determinações contidas no edital.

Os diversos documentos e listas juntadas pela autora demonstram os veículos especificam os veículos que foram arrematados, havendo inclusive ação de consignação em pagamento ainda pendente de recebimento, de nº 1000741-47.2023.8.26.0283, na qual a autora pretende o depósito de cerca de 4 milhões de reais em favor do requerido para repasse referente aos veículos arrematados.

No mais, as tratativas iniciais com a parte requerida demonstram que, a princípio, esta não possui nenhum fundamento legítimo para o não cumprimento de suas obrigações contidas no edital do leilão.

Vale ainda mencionar o grande impacto da conduta da parte requerida em direito de terceiros, no caso os arrematantes.

Como se pode ver, houve diversos pedidos incidentais de arrematantes nestes autos, além das diversas demandas autônomas ajuizadas, para entrega dos veículos.

Sendo assim, defiro a tutela de urgência para o fim de obrigar o requerido em cumprir com todas suas obrigações delineadas no Edital de Leilão nº 0003/2022, de Diadema/SP, sobretudo as constantes no item 6 e seguintes, seja permitindo acesso ao pátio para vistorias, pinagem, expedição da documentação necessária, etc., tudo o necessário para possibilitar a expedição das notas de venda pela leiloeira e posterior entrega dos bens ao arrematantens.

O requerido deverá demonstrar que está cooperando e que o acesso aos pátios está liberado, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, inicialmente limitada a R$ 100.000,00.

Caso ainda não cumprido o mandado de fl. 336, adite-se para intimação, com urgência, do requerido com relação a presente decisão.

Caso necessário expeça-se novo mandado, cobrando-se posteriormente as custas da autora.

Serve a presente como mandado.

Cumpra-se com urgência.

Int.
29/08/2023 13:40

Remetido ao DJE
29/08/2023 12:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2023 12:17

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/08/2023 08:02

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/08/2023 00:10

Remetido ao DJE
28/08/2023 16:44

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/08/2023 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 16:42

Conclusos para decisão
25/08/2023 16:29

Petição Juntada
22/08/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 05:40

Remetido ao DJE
18/08/2023 16:09

Mandado Expedido
18/08/2023 15:57

Documento Juntado
18/08/2023 15:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/08/2023 14:56

Recebida a Petição Inicial
09/08/2023 12:56

Conclusos para decisão
20/07/2023 12:06

Conclusos para despacho
20/07/2023 10:17

Petição Juntada
07/06/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 05:50

Remetido ao DJE
05/06/2023 15:59

Concedida a Dilação de Prazo
29/05/2023 17:52

Conclusos para despacho
12/05/2023 17:30

Conclusos para despacho
17/04/2023 19:28

Petição Juntada
31/03/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 00:10

Remetido ao DJE
29/03/2023 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2023 14:18

Conclusos para decisão
24/03/2023 10:07

Petição Juntada
21/03/2023 18:33

Emenda à Inicial Juntada
24/02/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 12:10

Remetido ao DJE
23/02/2023 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2023 11:38

Conclusos para decisão
10/02/2023 10:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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